Firmado em 2012 entre a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio (Coderte) e a empresa concessionária Rioterp (Rio Terminais Rodoviários de Passageiros S/A), o contrato de concessão do Terminal Menezes Cortes (Castelo) e outros 3 terminais do estado — Coronel Américo Fontenelle (Central do Brasil); Nilópolis e Nova Iguaçu — com prazo de 25 anos, nunca foi disponibilizado publicamente na íntegra.
De acordo com a denúncia do vereador Pedro Duarte (PSD), que tenta, desde julho do ano passado, esclarecer as informações à respeito do contrato, não foi possível obter acesso aos anexos e, consequentemente, fiscalizar, entre outras coisas, os critérios de reajuste tarifário e os valores de investimento na infraestrutura dos espaços.
Um relatório que está sendo finalizado pela equipe do parlamentar, presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, será encaminhado ao Ministério Público do Rio (MPRJ) nos próximos dias.
Acesso à informação
Segundo o parlamentar, as tentativas de obter informações por vias institucionais confirmam a “resistência da Coderte à transparência”.
Em 10 de julho de 2025, foi protocolado um pedido formal de acesso à informação junto à Ouvidoria-Geral do estado, solicitando cópia do contrato de concessão. O prazo legal foi prorrogado para 10 de agosto de 2025, mas até o momento nenhuma resposta foi fornecida — em descumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Em 22 de setembro de 2025, uma reclamação formal também foi registrada junto à Controladoria-Geral do Estado (CGE). De acordo com a equipe do vereador, somente após insistências e idas presenciais à sede da Coderte é que foi possível obter acesso parcial ao contrato, porém sem os anexos técnicos e operacionais.
Paralelamente, em 12 de novembro de 2025, o gabinete do vereador Pedro Duarte encaminhou um ofício ao diretor-presidente da Coderte, solicitando esclarecimentos sobre a ausência de sanitários públicos no Terminal Menezes Côrtes e informações financeiras detalhadas sobre a concessão.
Relatório será encaminhado ao MPRJ
No relatório que será enviado ao MP estadual, feito pela equipe de Pedro Duarte, os principais pontos evidenciados são:
- Sem banheiro e sem transparência, o Terminal Menezes Cortes cobra até R$ 6,60 de
tarifa de embarque, mas não oferece sanitários aos usuários — violação do próprio
regulamento da Coderte (arts. 97-101);
- Contrato escondido, visto que a concessão de 25 anos à Rio Terminais nunca foi publicada. A
Coderte “ignorou” os pedidos via Lei de Acesso à Informação e só entregou o contrato
parcialmente, sem anexos, após idas presenciais à sua sede;
- A Fetranspor, acionista da concessionária, é investigada na Operação Ponto Final, que é um desdobramento da Operação Lava Jato. A concessão (2011-2012) coincide com o período do
esquema de propinas no setor de transportes do Rio; - O terminal fica a 200 metros da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e ainda assim opera sem publicidade, sem banheiro e sem controle.
Um outro ponto que foi detalhado na denúncia é que a Rioterp (empresa concessionária) declara pagar 10% da receita bruta à Coderte, mas os valores reais nunca foram divulgados e nem ao menos existem relatórios públicos de fiscalização.
