Um decreto do ano passado que amplia as permissões para plataformas de aposta no estado do Rio foi parar na Justiça. O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça (TJRJ) para pedir que seja considerada institucional uma medida que autoriza a instalação de terminais físicos e totens para apostas eletrônicas em estabelecimentos comerciais de todo o estado.
Autor do pedido, o procurador-geral de Justiça Antonio José Campos Moreira defendeu que o decreto desrespeita as regras vigentes no país para apostas e jogos de azar ao liberar aparelhos semelhantes a caça-níqueis em locais como lojas e bares. A legislação federal proíbe expressamente a instalação de equipamentos físicos para apostas virtuais de quota fixa.
O MPRJ argumenta que um novo ordenamento jurídico sobre o assunto não é um competência dos governos estaduais e que, por isso, a regulamentação da Loteria do Estado do Rio (Loterj) pode ter ultrapassado os limites legais. O TJRJ ainda vai analisar a medida e, caso concorde com a denúncia, o decreto pode ser anulado.
