Poucos dias depois de o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendar que a Câmara de Armação dos Búzios barrasse mudanças na gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), o prefeito Alexandre Martins (Republicanos) adotou uma medida que reduz diretamente a capacidade financeira do órgão: revogou, por decreto, a destinação de 30% dos recursos do ICMS Ecológico ao Fundo.
Na prática, a decisão esvazia financeiramente o FMMA. Com isso, os recursos do ICMS Ecológico deixam de ser vinculados ao Fundo e passam a integrar o orçamento geral do município, sem a obrigatoriedade de seguir as regras específicas de aplicação, transparência e controle social estabelecidas pela Lei Municipal nº 701/2008.
A medida foi publicada nesta segunda-feira (06) e ocorre em meio ao debate sobre a reformulação do FMMA, proposta pelo Executivo.
MP aponta risco de desvio de finalidade
Na última sexta-feira (03), o MPRJ recomendou que o projeto não fosse aprovado nos termos apresentados, apontando riscos de inconstitucionalidade, ilegalidade e desvio de finalidade.
Segundo o Ministério Público, a proposta concentrava a gestão da Comissão do Fundo nas mãos do Poder Executivo, reduzindo a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e enfraquecendo os mecanismos de controle social sobre a aplicação dos recursos ambientais.
O órgão também alertou que o projeto ampliava de forma genérica as possibilidades de utilização do Fundo, permitindo que recursos originalmente destinados à política ambiental fossem empregados em despesas amplas de custeio da administração pública, como contratação de serviços, aquisição de bens, manutenção, obras, reformas e apoio logístico. Para o MP, essa alteração poderia descaracterizar a finalidade do FMMA e transformá-lo em uma fonte alternativa de financiamento da máquina pública.
Prefeito revoga decreto que destinava 30% do ICMS Ecológico ao Fundo Ambiental
Sem conseguir, até o momento, alterar a legislação do FMMA, o Executivo adotou outra medida com efeito imediato sobre o Fundo, revogando o decreto que obrigava destinar 30% da arrecadação do ICMS Ecológico ao financiamento das ações ambientais.
Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, vereador Raphael Braga (PRD), a decisão vai na direção oposta ao que foi recomendado pelo Ministério Público.
“O momento dessa decisão chama ainda mais atenção. Ela ocorre logo após a recomendação do MPRJ e em meio a uma investigação que apura o uso de recursos do próprio Fundo. Em vez de ampliar os mecanismos de controle e dar respostas à sociedade, a Prefeitura opta por enfraquecer justamente o instrumento que deveria garantir transparência e participação na aplicação desses recursos”, afirmou o parlamentar.
Na recomendação expedida ao Executivo e ao Legislativo, o MPRJ advertiu ainda que, caso o projeto de reformulação do FMMA seja aprovado sem a correção das irregularidades apontadas, o prefeito deverá vetá-lo integralmente por inconstitucionalidade material, ilegalidade e afronta ao interesse público ambiental.
