O Ministério Público do Estado (MPRJ) recorreu contra a decisão da Justiça que rejeitou, em primeira instância, a obrigação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) implantar um sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores.
A medida faz parte de uma ação civil pública na qual a Promotoria pede que a Casa adote registro de ponto para funcionários e estabeleça regras para o acompanhamento das atividades realizadas fora da sede do Legislativo.
Segundo o MP, o controle de jornada seria uma ferramenta para ampliar a transparência administrativa e reduzir riscos de irregularidades, como a existência de funcionários fantasmas e práticas como a chamada “rachadinha”.
Ministério Público também questiona número de comissionados na Alerj
Além da discussão sobre o controle de frequência, o MP apresentou recurso em outra ação que questiona a proporção entre servidores comissionados e efetivos na Assembleia.
O órgão aponta que, em 2023, a Alerj tinha 4.891 cargos comissionados ocupados por apenas 400 servidores concursados — uma relação de aproximadamente 12 funcionários indicados para cada efetivo.
Na ação, a Promotoria pede que a Assembleia apresente um plano de reestruturação administrativa para ampliar gradualmente o quadro de servidores concursados.
Com informações da coluna do Ancelmo Gois do jornal “O Globo”.
