O Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) apresente, em até 60 dias, um plano de ação com cronograma para regulamentar a progressão e a promoção funcional dos servidores da pasta.
A decisão proferida besta quarta-feira (15), com base no voto do conselheiro Thiago Pampolha, julgar procedente uma representação que apontou uma omissão de sete anos na implementação da medida prevista em lei.
A representação foi protocolada em julho de 2025 pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), Leonardo Légora de Abreu. Segundo a denúncia, o Estado descumpriu o prazo de 180 dias para regulamentar os critérios de evolução funcional dos servidores da SES-RJ e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ).
A Secretaria de Saúde alegou que vinha adotando providências administrativas e que as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dificultaram o avanço da regulamentação. O relator, porém, entendeu que as limitações fiscais não afastam a obrigação legal de regulamentar a carreira dos servidores.
Cronograma de progressão e plano de cargos
Com a decisão, a SES-RJ deverá apresentar um plano contendo o cronograma de implementação da progressão e promoção funcional, a identificação dos órgãos responsáveis, as medidas administrativas, normativas e orçamentárias necessárias e as estratégias para minimizar os impactos fiscais da medida.
Em relação ao IASERJ, o TCE-RJ concluiu que a falta de regulamentação não produziu efeitos práticos sobre os atuais servidores. Segundo a análise técnica, todos os funcionários em atividade possuem mais de 30 anos de serviço público e, quando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) foi implantado, foram enquadrados diretamente no último nível da carreira.
Por esse motivo, o tribunal entendeu que não há novas etapas de progressão funcional a serem aplicadas aos atuais servidores do instituto.
Ainda assim, o Tribunal determinou que o IASERJ observe as regras previstas na legislação em futuros concursos públicos ou eventuais reestruturações, sob pena de novas fiscalizações.
Com informações do blog do Ralfe Reis, da TribunaNF.
