A Prefeitura do Rio sancionou, nesta quarta-feira (22), três leis que criam políticas públicas direcionadas a pessoas autistas. As legislações foram publicadas no Diário Oficial do município nesta manhã.
As normas incluem novas regras para a assistência prestada a cidadãos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em serviços públicos e nas escolas, além de uma nova diretriz para campanhas de vacinação que atenda a essa população.
Duas normas tem entre os autores o vereador Paulo Messina (PL); a terceira foi proposta por Gigi Castilho (Republicanos) e Felipe Boró (PSD).
“Com a sanção e a aplicação destas leis, o município do Rio dará um grande passo na assistência aos autistas. Essa é uma grande vitória das famílias atípicas. Só quem vive sabe todas as dificuldades pelas quais passamos para tratar nossos filhos com dignidade. Agora vamos atuar para que as leis sejam colocadas em prática”, disse Messina.
Lei cria diretrizes sobre assistência a autistas
A primeira lei sancionada pelo prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) cria uma política municipal de assistência integral que abrange áreas fundamentais como saúde, educação, mercado de trabalho e direitos operacionais, com foco na atuação multiprofissional e na equidade.
O objetivo, segundo a justificativa da lei, é consolidar mecanismos de apoio à implementação e ao aperfeiçoamento de ações públicas voltadas à população com TEA.
A nova norma prevê regras para assegurar vida digna, integridade física e moral do indivíduo e divulgação de informações sobre o TEA, indicando características, implicações, entre outros. A política prevê a garantia de vagas no ambiente escolar e o estímulo à inserção de pessoas autistas no mercado de trabalho.
Além disso, a lei estabelece que famílias ou responsáveis do indivíduo com TEA receberão o apoio necessário para a consecução das suas ações de assistência e cuidados, incluindo suporte psicológico e capacitação.
Norma institui o Programa Escola Amiga do Autista
Na área pedagógica, a prefeitura publicou uma lei que institui o Programa Escola Amiga do Autista, com medidas para promover a inclusão efetiva de estudantes autistas na rede pública de ensino.
Entre as diretrizes do programa estão a capacitação continuada de professores e funcionários da rede municipal sobre estratégias inclusivas e o treinamento específico para profissionais de apoio, com uso de técnicas reconhecidas cientificamente.
Além disso, a norma fixa a necessidade de salas de recursos multifuncionais para atendimento especializado desses alunos. Os espaços terão entre os focos o desenvolvimento de habilidades adaptativas e a promoção de habilidades sociais e cognitivas.
As escolas que participarem do programa poderão receber o Selo Escola Inclusiva.
Prefeitura passa a ter programa de vacinação domiciliar para pessoas com TEA
Por fim, a terceira norma institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de garantir imunização adaptada às necessidades específicas de pessoas que integram esse grupo.
A prefeitura vai ficar responsável por promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à vacinação prioritária em domicílio das pessoas com TEA e implementar medidas de controle e monitoramento para garantir o cumprimento da lei.
Estagiária sob supervisão de Felipe Galeno e Berenice Seara.
