Neste mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), validou 48 novos acordos de não persecução penal (ANPP) oferecidos pela Procuradoria-Universal da República (PGR).
Desde o início do oferecimento do ANPP, 172 presos do 8 de janeiro tiveram suas tratativas homologadas. Nessa negociação, a pessoa detida no Quartel General do Tropa em Brasília tem de permitir crimes, a termo de se livrar das medidas restritivas.
O que dizem os acordos homologados por Alexandre de Moraes
De consonância com a proposta da PGR, os detidos precisam permitir que praticaram associação criminosa (cláusula 288 do Código Penal) e incitação ao delito (cláusula 286, parágrafo único, do Código Penal).
Conforme o ANPP, os réus se comprometem ainda a:
- Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas;
- Não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais;
- Não participar de redes sociais abertas até o cumprimento totalidade das condições estabelecidas no consonância;
- Participar de um curso sobre “Democracia, Estado de Recta e Golpe de Estado”;
- Remunerar multa que pode chegar a R$ 10 milénio.
Leia também: “‘A lei violou a lei’”, cláusula publicado na Edição 213 da Revista Oeste
Neste mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), validou 48 novos acordos de não persecução penal (ANPP) oferecidos pela Procuradoria-Universal da República (PGR).
Desde o início do oferecimento do ANPP, 172 presos do 8 de janeiro tiveram suas tratativas homologadas. Nessa negociação, a pessoa detida no Quartel General do Tropa em Brasília tem de permitir crimes, a termo de se livrar das medidas restritivas.
O que dizem os acordos homologados por Alexandre de Moraes
De consonância com a proposta da PGR, os detidos precisam permitir que praticaram associação criminosa (cláusula 288 do Código Penal) e incitação ao delito (cláusula 286, parágrafo único, do Código Penal).
Conforme o ANPP, os réus se comprometem ainda a:
- Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas;
- Não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais;
- Não participar de redes sociais abertas até o cumprimento totalidade das condições estabelecidas no consonância;
- Participar de um curso sobre “Democracia, Estado de Recta e Golpe de Estado”;
- Remunerar multa que pode chegar a R$ 10 milénio.
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