O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) derrubou, nesta sexta-feira (14), a liminar que havia suspendido a lei municipal que criou o Rio Rotativo Digital, sistema de cobrança pelo uso das vagas de estacionamento nas ruas da cidade.
Com a decisão, a prefeitura poderá dar continuidade à implantação do novo modelo enquanto o mérito da ação continua sendo analisado pela Justiça.
Desembargadora julgou recurso de um pedido feito em ação civil
A decisão foi proferida pela desembargadora Cláudia Nascimento Vieira, da 10ª Câmara de Direito Público, ao julgar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A liminar que suspendia provisoriamente a lei que criou o Rio Rotativo Digital havia sido concedida na quarta-feira (12).
A ação foi movida pela Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel, que questiona a constitucionalidade da norma municipal. A entidade argumentou que a prefeitura teria invadido uma competência exclusiva da União ao legislar sobre a atividade dos guardadores de veículos, regulamentada por lei federal.
Ao analisar o caso, a desembargadora concluiu que a lei do Rio Rotativo Digital não tem como objetivo regulamentar a profissão.
Segundo a magistrada, a medida não busca impedir o exercício da atividade dos guardadores, mas garantir o direito da população ao uso das vagas públicas.
Ela ressaltou ainda que a discussão sobre a regulamentação da profissão poderá ser analisada posteriormente, mas considerou que a interrupção da implantação do sistema poderia causar prejuízos aos cofres públicos.
Justiça cita possíveis danos ao município
Na decisão, Cláudia Nascimento Vieira afirmou que a suspensão das medidas adotadas pela prefeitura poderia gerar danos irreversíveis ao município, já que a implementação do serviço envolve ações coordenadas, investimentos e custos que não poderiam ser revertidos no futuro.
Anunciada ainda durante a gestão de Eduardo Paes (PSD), com o nome ‘Área Azul Digital’, a lei do novo sistema de estacionamento digital passou por uma reformulação e foi regulamentada por Cavaliere (PSD) através da publicação de um decreto no Diário Oficial no último mês, passando a ser conhecida como ‘Rio Rotativo Digital’.
Com informações do “G1”.
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