A RioCard vai continuar à frente do sistema de repasse de pagamentos do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) até março de 2027. A empresa assinou um contrato emergencial, com duração de sete meses, com a Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram).
A medida, no entanto, não está de acordo com a decisão do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) sobre o caso. Em 2021, a Corte considerou ilegais os convênios anteriores firmados entre o estado e a operadora após identificar um conflito de interesses, uma vez que a empresa representa a Federação das Empresas de Transporte (Fetranspor).
A decisão também exigia que o estado assumisse o controle do processo ou realizasse uma nova licitação.
PGE deu parecer favorável ao contrato
O governo do estado chegou a recorrer contra a decisão, mas o recurso foi negado. A Setram justificou a contratação com base na necessidade de ajustes técnicos e argumentou que ainda não possui capacidade operacional plena para internalizar todas as etapas do repasse financeiro de forma autônoma e segura.
O processo licitatório aconteceu por meio de dispensa eletrônica. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer favorável para a contratação de emergência, mas destacou que a medida é temporária e recomendou o início imediato dos estudos para uma solução definitiva envolvendo os repasses do BUI.
RioCard só vai executar pagamentos às operadoras
O novo acordo estabelece regras mais restritas em comparação ao modelo anterior. A RioCard executará apenas os pagamentos às operadoras, utilizando valores previamente validados pela pasta estadual. O contrato proíbe a retenção de saldos e a antecipação de recursos pela empresa.
A previsão contratual aponta o repasse superior a R$ 235 milhões em transferências quinzenais aos operadores de transporte.
Setram disse que RioCard apresentou menor proposta
Em nota ao jornal “O Globo”, a Setram afirmou ter consultado mais de 50 empresas, mas terminou assinando o acordo de emergência com a RioCard após a empresa apresentar a proposta de menor preço, de R$ 0,00 por transação.
O governo do estado, no entanto, destacou que a “solução definitiva será a internalização gradual das atividades de verificação, validação e pagamento do BUI e da Tarifa Social”.
Já a RioCard declarou que a participação visa garantir a integração total do sistema.
“A empresa entrou no processo de licitação para participar da implementação e da gestão do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), o que permite manter a integração total e o pleno funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica da rede de transporte urbana, garantindo ainda o fluxo regular de pagamento a todas as empresas”, informou, em nota, a RioCard.
Com informações do jornal “O Globo”.
