O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino foi sorteado, na última quarta-feira (05), relator da ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar o cronograma de implementação do fim da escala 6×1.
A promulgação da emenda que instituiu o fim da escala 6×1 ocorreu em outubro, em sessão que contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A CNC tem como objetivo postergar a primeira mudança, prevista para dezembro deste ano — quando o regime passa de 44 para 42 horas. As alegações são de que as empresas precisam de mais tempo para se adequar às novas regras.
O questionamento não diria respeito à adaptação às 40 horas semanas de trabalho, nem ao segundo dia de descanso remunerado, mas sim aos prazos de adequação às normas.
A entidade patronal pede que a primeira fase de transição aconteça a partir de 16 de outubro de 2027, e não em 16 de dezembro de 2026. Para a CNC, a implementação definitiva da jornada de 40 horas semanais também deveria ser adiada, com implementação a partir de outubro de 2028.
O deputado federal eleito Rick Azevedo (PSOL) é apontado por muitos como o criador do movimento pelo fim da escala 6×1, e à medida que a disputa pelo calendário avança no STF, o governo federal considera desnecessária uma nova PEC para regulamentar as exceções destinadas a certas categorias profissionais.
Com informações de Juri News.
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