A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou em fevereiro um parecer que serviu de base para o governo federal negar o pedido do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), feito em janeiro, para que as Forças Armadas disponibilizassem veículos blindados ao estado. O documento, de seis páginas, foi obtido pela CNN Brasil e traz a argumentação jurídica para a recusa.
De acordo com o texto, “tal pedido apenas possui o potencial de se subsumir na hipótese do pedido de atuação das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem”, deixando claro que o envio de blindados sem a decretação de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) não tem respaldo legal.
O parecer ainda ressalta que a participação das Forças Armadas em ações de segurança pública “não é trivial” e só pode ocorrer em situações muito específicas — como em faixas de fronteira, áreas marítimas ou fluviais, e em casos de crimes transfronteiriços ou ambientais. “O que se deduz não ser o caso em tela”, destaca o documento.
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(…) A AGU orienta, portanto, que, “caso o Governador do Estado do Rio de Janeiro entenda que a situação demanda uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), deverá solicitar Decreto Presidencial”, conforme previsto no artigo 142 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 97/1999 e no Decreto nº 3.897/2001.
Na conclusão, o parecer afirma de forma categórica: “Sem o Decreto Presidencial de GLO, o pedido do Governador do Estado do Rio de Janeiro não reúne condições jurídicas de ser atendido por este Ministério da Defesa.”
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O pedido de blindados se tornou um dos pontos de atrito entre o Palácio do Planalto e o governo fluminense, especialmente após a operação conjunta das forças de segurança do Rio contra o Comando Vermelho nesta terça-feira (28).
Fontes do governo federal disseram à CNN que Cláudio Castro solicitou o apoio dos blindados em meio à comoção pela morte de uma oficial da Marinha, assassinada no estado.
Após o crime, a corporação posicionou veículos blindados nas proximidades do hospital onde a militar morreu — o que, segundo Brasília, justificava-se por se tratar de uma área sob jurisdição militar.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou em fevereiro um parecer que serviu de base para o governo federal negar o pedido do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), feito em janeiro, para que as Forças Armadas disponibilizassem veículos blindados ao estado. O documento, de seis páginas, foi obtido pela CNN Brasil e traz a argumentação jurídica para a recusa.
De acordo com o texto, “tal pedido apenas possui o potencial de se subsumir na hipótese do pedido de atuação das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem”, deixando claro que o envio de blindados sem a decretação de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) não tem respaldo legal.
O parecer ainda ressalta que a participação das Forças Armadas em ações de segurança pública “não é trivial” e só pode ocorrer em situações muito específicas — como em faixas de fronteira, áreas marítimas ou fluviais, e em casos de crimes transfronteiriços ou ambientais. “O que se deduz não ser o caso em tela”, destaca o documento.
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