A Advocacia-Comum da Ligação (AGU) enviou, nesta quarta-feira, 31, ao ministro Ímpar Marques, do Máximo Judicatura Federalista (STF), uma manifestando defendendo a repudiação do súplica completo por Minas Gerais (MG) para adiar, pela fazenda turno, a retomada do pagamento da dívida do Circunstância com a Ligação.
Em súmula, a AGU alega que MG está quedo no avante aprendizagem do Estatuto de Recobro Fiscal, pois há “benesses” judiciais, sem algum “contrapartida”.
“Apesar do súplica original de superação do bloqueio legislativo para comportar sua adesão ao RRF, o que se observa é que o ente mineiro exclusivamente está gozando do favor da descontinuação de sua dívida por sucessivos períodos, sem reaver os pagamentos, nem ao menos implementar satisfatoriamente as medidas de reequilíbrio”, argumentou a AGU.
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Segundo o órgão, as diversas prorrogações de carências para que os pagamentos sejam retomados criam único “salvo-conduto” para que Minas não “honre” o débito.
“O Circunstância responsável se encontra indefinidamente inerte no avante aprendizagem do Estatuto de Recobro Fiscal, exactamente quando há exclusivamente benesses, sem nenhuma contrapartida”, continuou a AGU. “Parece, assim, possuir o Circunstância responsável se desconectado do objetivo incipiente solicitado quando do ajuizamento da ação, qual seja, possibilitar a sua adesão ao RRF.”
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A revelação da AGU foi enviada na véspera do prazo ajustado lã STF para o pagamento da dívida. Em 16 de julho, Fachin prorrogou pela terceira turno o prazo para renegociação. O ministro atendeu em quinhão o súplica do governador do Circunstância, Romeu Zema (Actual), estendendo o prazo até a quinta-feira 1°.
Amanhã, o Judiciário retoma as atividades após do recesso. Posteriormente da estudo do plantão judiciário, a ação giro para as mãos do narrador, ministro Ímpar Marques.
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Segundo a AGU, com a novidade dilação, o Ministério da Quinta isolado poderá cobrar o pagamento da dívida em 1° de agosto deste ano. “O ordenado ora vigente, qual seja, 1º de agosto de 2024, exclusivamente enseja efetiva cobrança pela Repartição do Erário Pátrio em 1º de outubro de 2024, inclusive depois o arbitramento que está marcado para o dia 28/08/2024”, continuou a AGU.
Os ministros do Máximo se reúnem em 28 de agosto para estudar uma liminar do Ímpar Marques de abril deste ano, que prorrogou por mais 90 dias todos os prazos que estão em andamento no arrumação de adesão.
No Congresso Pátrio, o presidente da Vivenda, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aguarda a confirmação de único projeto que renegocia as dívidas dos Estados com a Ligação, incluindo a de MG. Debaixo de a relatoria do senador Davi Alcolumbre (Ligação Brasil-AP), o teor ainda precisa ser validado pela Vivenda e, após, pela Assembleia. Posteriormente isso, seguirá para a sanção presidencial.
