A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18/12), em redação final, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, ambos enviados pelo Poder Executivo. A previsão orçamentária aponta para um déficit de R$ 14,6 bilhões, com receita líquida estimada em R$ 107,52 bilhões e despesas de R$ 122,18 bilhões. Os textos seguem agora para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los.
Realismo fiscal e prioridades
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PP), destacou que o orçamento reflete o verdadeiro cenário fiscal do estado, sem incluir receitas fictícias.
“Não houve projeção de receitas que não vão acontecer. Fizemos história neste Parlamento ao aprovar um orçamento deficitário, algo que reflete a coragem do governador Cláudio Castro em lidar com a realidade”, afirmou Corrêa.
Ele também ressaltou que o déficit é causado por despesas estruturais, como pessoal, previdência, gastos tributários e dívida pública, que incluem um refinanciamento de R$ 8,6 bilhões para o próximo ano.
Destaques do orçamento
Receitas previstas
- ICMS: R$ 49,47 bilhões
- Royalties e participações especiais do petróleo: R$ 27,25 bilhões
- Renúncia fiscal: R$ 22,82 bilhões
Despesas previstas
- Segurança Pública: R$ 19,45 bilhões
- Saúde: R$ 12,27 bilhões
- Educação: R$ 10,58 bilhões
- Transportes: R$ 2,65 bilhões
- Assistência Social: R$ 1,18 bilhão
- Previdência Social: R$ 31,80 bilhões
Emendas incorporadas
De 2.815 emendas apresentadas ao PLOA, 97,91% foram aprovadas, incluindo medidas que visam fortalecer áreas estratégicas:
- Saúde: Substituição gradativa dos contratos com Organizações Sociais (OSs) por contratações por meio de concursos públicos, conforme determina a Lei 10.457/24, que extingue as OSs em julho de 2026.
- Defensoria Pública: Destinação de R$ 140 milhões para despesas com pessoal.
- Uerj: Remanejamento de R$ 30 milhões para investimentos em equipamentos.
- Recomposição salarial: Estudo para inclusão da reposição salarial e novos concursos públicos.
Além disso, foi incorporada uma emenda que determina a redução progressiva dos incentivos fiscais, com limite de 1% do PIB estadual até 2032, acompanhando a implementação da Reforma Tributária.
Plano Plurianual 2024-2027
A revisão do Plano Plurianual (PPA) define 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos regionalizados, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031).
As prioridades incluem:
- Erradicação da extrema pobreza.
- Segurança alimentar e hídrica.
- Descarbonização e redução de resíduos sólidos.
- Promoção da igualdade racial e de gênero.
- Desenvolvimento de economias urbanas fortes e cidades inclusivas.
Emendas impositivas
Das emendas apresentadas, 861 foram classificadas como impositivas, com obrigatoriedade de execução. Para 2025, cada deputado terá R$ 2,9 milhões à disposição, sendo que 30% devem ser destinados à educação e 30% à saúde.
Projeções para o futuro
Apesar do déficit, André Corrêa mostrou otimismo ao apontar que os próximos anos não devem apresentar risco ao pagamento de servidores ativos e inativos. Ele também destacou o impacto positivo da Reforma Tributária, prevista para 2032, que pode beneficiar o Rio de Janeiro como o segundo maior estado consumidor do país.
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