A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (22/out), o projeto de lei que autoriza o governo estadual a usar recursos de royalties e participações especiais do petróleo e gás, atualmente destinados ao Rioprevidência, para o pagamento da dívida com a União. A medida foi aprovada por 48 votos a favor e 21 contrários.
A proposta, considerada polêmica, passou praticamente sem alterações: apenas duas das 113 emendas apresentadas foram acolhidas. Uma delas limita a vigência da autorização até 31 de dezembro de 2026, fruto de um acordo entre governistas e parte da oposição, durante reunião exclusiva na Casa.
Oposição promete acionar o Tribunal de Justiça
Mesmo com a inclusão do limite temporal, deputados da oposição mantiveram o voto contrário e anunciaram que vão recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) para tentar anular a decisão. “O texto é frágil e compromete a harmonia e a personalidade da matéria. O acordo feito foi apenas o menor dos males”,afirmou o deputado Luiz Paulo (PSD), durante a votação.
A deputada Marina do MST (PT), líder da bancada petista, defendeu que a proposta prejudica servidores e aposentados. “Nós entendemos que o governo enfrenta sérias crises de dívidas políticas e econômicas, mas não podemos sacrificar o servidor público que dedicou sua vida a este estado”, afirmou.
Governo defende medida como alívio fiscal
O Palácio Guanabara argumenta que o uso dos royalties deve reduzir o endividamento estadual e abrir espaço fiscal para a manutenção de serviços públicos. Segundo o projeto, a compensação será feita com base nos aportes do estado ao Rioprevidência nos últimos dez anos, descontando os R$ 4,9 bilhões já transferidos em 2024.
A Lei Orçamentária de 2026 estima R$ 12,3 bilhões em despesas com o serviço da dívida e R$ 21,5 bilhões em receitas de royalties e participações especiais. Desse total, R$ 17,8 bilhões iriam originalmente para o Rioprevidência, que terá R$ 31,1 bilhões em despesas previdenciárias no próximo ano.
Servidores protestam em frente à Alerj
Durante a votação, servidores públicos protestaram na porta da Alerj contra o uso dos recursos previdenciários. O grupo pedia mais transparência sobre o impacto financeiro da medida. Centenas de servidores das áreas da Educação, Segurança, Saúde e outras ocuparam a frente da Assembleia Legislativa, no Centro da Cidade.
Mesmo com a pressão, a base do governo garantiu a aprovação com ampla maioria. O Executivo já havia adotado medida semelhante no ano passado, por meio do Decreto 49.292/24, quando remanejou R$ 4,9 bilhões do Rioprevidência para pagar parte da dívida com a União.
Garantias e restrições no texto aprovado
De acordo com o governo, o projeto só permitirá a retenção de recursos caso o Rioprevidência tenha receitas suficientes para honrar suas obrigações previdenciárias. O estado continuará obrigado a realizar aportes para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
O Executivo também deverá publicar anualmente um relatório com os valores compensados e a descrição das despesas quitadas com esses recursos. A norma determina que o dinheiro só poderá ser usado para pagamento da dívida pública com a União.
Entenda o funcionamento do Rioprevidência
Criado pela Lei 6.338/12, o Rioprevidência é responsável pela previdência dos servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do TCE-RJ, Ministério Público (MPRJ) e Defensoria Pública (DPERJ).
O fundo possui dois planos:
- Financeiro, que cobre despesas de curto prazo e o pagamento de aposentadorias de servidores que ingressaram até maio de 2012;
- Previdenciário, uma poupança destinada a futuras aposentadorias.
O novo projeto proíbe a retirada de ativos do fundo previdenciário, mas permite o uso de recursos do fundo financeiro para pagar despesas nas áreas de segurança pública e dívida com a União.
