A Alerj passou a analisar o Projeto de Lei nº 6621/2025, que torna obrigatória a disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo do ensino médio em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. A proposta é de autoria do deputado Douglas Gomes e foi apresentada em 16 de outubro de 2025.
Pelo texto, a disciplina de Libras deverá ser ministrada por profissionais com formação específica ou certificação reconhecida pelo MEC, seguindo o Decreto Federal nº 5.626/2005. As escolas terão até dois anos após a publicação da lei para se adequar.
O conteúdo programático mínimo inclui noções básicas de comunicação em Libras, aspectos culturais e identitários da comunidade surda e princípios de inclusão e acessibilidade comunicacional.
O projeto autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com universidades, instituições especializadas e entidades representativas da comunidade surda para formar docentes e desenvolver material didático. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação.
A justificativa cita marcos legais nacionais e estaduais. O Brasil reconhece a Libras pela Lei Federal nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005. No Rio, há a Lei nº 3.195/1999, que reconhece a Libras como meio de comunicação, e a Lei nº 8.383/2019, que institui escolas bilíngues para surdos. Para o autor, falta estender o ensino básico da língua a todos os estudantes do ensino médio.
“A obrigatoriedade do ensino da língua ainda é fragmentada entre as redes de ensino e inexistente de forma universal no Estado”, afirma Douglas Gomes.
“O aprendizado básico de Libras por todos os alunos não apenas promove a inclusão dos surdos, mas também fortalece a empatia, a convivência e a cidadania”, completa Douglas Gomes.
O projeto estabelece que a nova lei entra em vigor na data de sua publicação e não exclui outras obrigações já previstas para o ensino de Libras em níveis e modalidades diferentes.
