Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, confirmou a validade de 21 acordos entre a PGR e indivíduos envolvidos nos eventos de 8 de Janeiro. No total, 102 acusados por delitos de menor severidade foram beneficiados.
Segundo o STF, os acordos foram feitos apenas com aqueles presentes nos quartéis e sem evidências de envolvimento nas invasões de edifícios governamentais.
O ANPP, um pacto entre o MP e o investigado, exige a confissão dos crimes e o cumprimento de condições legais e acordadas. Após a validação judicial e o cumprimento integral, a punição é descartada.
O ANPP foi proposto para os acusados de incitar crimes e formar associações criminosas, infrações de menor gravidade.
Esses indivíduos, acampados perto dos quartéis, não possuem provas contra eles de participação em tentativas de golpe de Estado, obstrução dos poderes ou danos ao patrimônio público.
Além de admitir os crimes, os acusados se comprometeram a realizar serviços comunitários, evitar delitos similares, não enfrentar outras acusações criminais, e pagar multas.
Estão proibidos de usar redes sociais abertas até que todas as condições do acordo sejam atendidas.
Também devem frequentar um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpes de Estado.
Com a aprovação dos termos, as restrições cautelares impostas por Moraes foram anuladas.
A supervisão do cumprimento das condições será responsabilidade do Juízo das Execuções Criminais do local de residência dos réus.
