A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) publicou um manifesto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) que visa o fim da escala de trabalho conhecida como ”6×1”.
A PEC de Hilton, que obteve, nesta quarta-feira (13/11), 194 assinaturas e, portanto, será protocolada para votação na Câmara dos Deputados, busca a redução do limite máximo de 44 horas de trabalho semanais para 36 horas. Isso faria com que o número de dias trabalhados semanalmente, atualmente permitido até 6, caísse para 4 (considerando 8 horas por dia).
Em comunicado divulgado em seu site oficial e também nas redes sociais, a ACRJ afirmou que ”entende que não cabe a inclusão no rol das normas constitucionais de temas dessa natureza, considerando que a flexibilização da jornada de trabalho está prevista nas negociações entre as partes envolvidas, tendo em vista a imensa diversidade de modelos de trabalho existente atualmente, incluídas as atividades remotas digitais”.
Ainda de acordo com a ACRJ, ”não existe justificativa para uma intervenção estatal tão direta nas relações trabalhistas a ponto de modificar a Constituição Federal para impor rigidez onde a liberdade de negociação é mais apropriada”.
Confira abaixo, na íntegra, a nota oficial da ACRJ
”A Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ manifesta-se contrária à proposta, em curso na Câmara dos Deputados, de apresentação de PEC que extingue a escala de trabalho flexibilizada, atualmente existente, e que permite para algumas atividades a utilização da escala de 6 dias trabalhados por 1 de descanso, respeitando-se sempre o limite máximo de 44 horas semanais.
A ACRJ entende que não cabe a inclusão no rol das normas constitucionais de temas dessa natureza, considerando que a flexibilização da jornada de trabalho está prevista nas negociações entre as partes envolvidas, tendo em vista a imensa diversidade de modelos de trabalho existente atualmente, incluídas as atividades remotas digitais.
É por meio de acordos entre empresas, sindicatos e trabalhadores que ficam garantidas as condições que atendem às especificidades de cada setor e, simultaneamente, protegem os direitos dos trabalhadores.
A indústria de serviços, que se caracteriza pela necessidade de flexibilidade e adaptabilidade, não pode estar restrita a um modelo engessado, notadamente numa era de avanços tecnológicos que vivemos.
Além disso, não existe justificativa para uma intervenção estatal tão direta nas relações trabalhistas a ponto de modificar a Constituição Federal para impor rigidez onde a liberdade de negociação é mais apropriada.
No momento em que a economia nacional mais precisa de ser reforçada e impulsionada, não faz o menor sentido essa proposta parlamentar de PEC, que coloca em risco milhares de empregos, milhares de negócios, além de interferir diretamente nas relações de trabalho.
Esperamos, portanto, que nossos parlamentares reflitam sobre o impacto que essa PEC poderá acarretar para o desenvolvimento do ecossistema empresarial e suas consequências sobre a vida de milhões de brasileiros que dependem de seu trabalho para construírem riqueza, bem-estar, prosperidade e sonhos.
Estamos convencidos que a bancada parlamentar do Rio de Janeiro terá a sensibilidade e a responsabilidade para aprofundar a discussão sobre o tema com vistas a garantir o equilíbrio social e econômico de forma sustentável para todos os envolvidos”.
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