Mendonça Filho (foto – União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, confirmou nesta terça-feira (9) que pretende incluir no parecer a realização de um referendo em 2028 para que a população decida sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos ligados ao crime organizado ou delitos violentos.
Segundo ele, “a sociedade precisa se posicionar e se pronunciar com relação a isso”, lembrando que o tema avançou na Câmara, mas não prosperou no Senado.
O parlamentar argumenta que a consulta foi planejada somente para 2028 — e não para 2026 — para evitar “politizar eleitoralmente um debate que está muito acalorado entre direita e esquerda”. (continua)
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(segue) O relatório será entregue oficialmente à comissão especial nesta quarta-feira (10) e deve ir à votação já na próxima semana.
Em entrevista, Mendonça Filho reforçou que “pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo”, embora tenha dito que acatará a decisão da maioria.
Nesta manhã, ele apresentou trechos do texto a líderes partidários e deve discutir a proposta ainda hoje com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Uma das mudanças destacadas é a suspensão de direitos políticos — incluindo o voto — para presos provisórios, medida já aprovada pela Câmara no PL Antifacção e atualmente em análise no Senado.
O relator também pretende impedir o contingenciamento de recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) e do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), além de incorporar os dois fundos à Constituição.
“Eu proíbo [no parecer] o contingenciamento de recursos, retiro o efeito da DRU sobre o Funpen […] e o Fundo Nacional de Segurança Pública, o que permite só para o FNSP agregar mais de R$ 500 milhões”, afirmou.
Considerando o conjunto das alterações, Mendonça Filho estima que as novas regras podem elevar os investimentos na área entre R$ 5,5 bilhões e R$ 6 bilhões por ano, embora o tema ainda precise ser discutido com o Ministério da Fazenda. (continua)
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(segue) De acordo com o deputado, representantes da base governista reagiram positivamente às mudanças, mas o texto permanece aberto para ajustes.
A PEC elaborada pelo Executivo — considerada prioridade do governo — já passou pela CCJ, também sob relatoria de Mendonça Filho, e agora aguarda análise no colegiado especial antes de seguir para o plenário.
Ele ressaltou que o relatório busca preservar o equilíbrio federativo: “Esse espírito de você ter centralidade, comando único de Brasília, não ia funcionar e feria uma cláusula pétrea, que é o federalismo brasileiro”. Segundo o relator, sua proposta prioriza cooperação, integração e respeito às competências dos estados. (Foto: EBC; Fonte: CNN)
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Mendonça Filho (foto – União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, confirmou nesta terça-feira (9) que pretende incluir no parecer a realização de um referendo em 2028 para que a população decida sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos ligados ao crime organizado ou delitos violentos.
Segundo ele, “a sociedade precisa se posicionar e se pronunciar com relação a isso”, lembrando que o tema avançou na Câmara, mas não prosperou no Senado.
O parlamentar argumenta que a consulta foi planejada somente para 2028 — e não para 2026 — para evitar “politizar eleitoralmente um debate que está muito acalorado entre direita e esquerda”. (continua)
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(segue) O relatório será entregue oficialmente à comissão especial nesta quarta-feira (10) e deve ir à votação já na próxima semana.
Em entrevista, Mendonça Filho reforçou que “pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo”, embora tenha dito que acatará a decisão da maioria.
Nesta manhã, ele apresentou trechos do texto a líderes partidários e deve discutir a proposta ainda hoje com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Uma das mudanças destacadas é a suspensão de direitos políticos — incluindo o voto — para presos provisórios, medida já aprovada pela Câmara no PL Antifacção e atualmente em análise no Senado.
O relator também pretende impedir o contingenciamento de recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) e do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), além de incorporar os dois fundos à Constituição.
“Eu proíbo [no parecer] o contingenciamento de recursos, retiro o efeito da DRU sobre o Funpen […] e o Fundo Nacional de Segurança Pública, o que permite só para o FNSP agregar mais de R$ 500 milhões”, afirmou.
Considerando o conjunto das alterações, Mendonça Filho estima que as novas regras podem elevar os investimentos na área entre R$ 5,5 bilhões e R$ 6 bilhões por ano, embora o tema ainda precise ser discutido com o Ministério da Fazenda. (continua)
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