A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) acatou um pedido da J&F e determinou a suspensão dos direitos políticos da CA Investment, empresa holandesa controlada pela Paper Excellence, na brasileira Eldorado Celulose, com sede em Três Lagoas (MS), relata o jornal O Estado de S. Paulo.
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Com a decisão, a Paper Excellence, além de outras restrições, está proibida de exercer seu direito de voto em assembleias-gerais da companhia. Audiência de conciliação entre as duas empresas será realizada na tarde desta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF).
A companhia europeia vinha questionando a atuação da Eldorado em prol da J&F, em meio a uma briga jurídica entre Paper e J&F, de propriedade dos irmãos Wesley e Joesley Batista, pelo controle da empresa brasileira.
A medida foi adotada durante investigação sobre possíveis práticas anticompetitivas da Paper Excellence no setor de celulose no Brasil.
Estão sob suspeita do órgão indícios de criação de barreiras para dificultar o funcionamento ou crescimento de concorrentes no mercado.
Medidas preventivas desse tipo são tomadas pelo Cade quando se identifica risco iminente de danos à concorrência ou ao mercado durante o andamento das investigações.
Conflito jurídico entre Paper e J&F
Em 2017, a Paper adquiriu 49,41% da Eldorado, por R$ 3,8 bilhões. Pelo contrato assinado naquele ano, ela ficaria com 100% das ações, por etapas, em um ano. Pagaria, no total, R$ 15 bilhões.
A Paper, no entanto, entrou em 2018 com um processo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por suspeitar que a J&F não iria cumprir o contrato assinado.
Um dos motivos para a desistência alegado pela J&F foi o fato de que a transferência das ações feria a legislação do Incra, Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
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A demanda foi acatada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e a decisão impediria inclusive a transferência das ações em caso de vitória da Paper no TJSP.
Tal legislação citada pela J&F determina ao Congresso Nacional e ao Incra a autorização da aquisição ou arrendamento por estrangeiros em área no Brasil superior a cem módulos de exploração indefinida.
A empresa estrangeira já tinha dois votos favoráveis, entre três necessários. Com esse imbróglio, o caso ganha novos capítulos, como a suspensão do Cade, e deverá ser decidido no STF.
