A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, um programa que permite o refinanciamento das dívidas dos Estados junto à União. A proposta, que faz parte do Projeto de Lei Complementar 121/24, foi modificada pelos deputados e retorna ao Senado para nova análise.
Com o objetivo de aliviar a carga financeira, possibilita o pagamento das dívidas em até 30 anos, com juros menores.
O projeto propõe que a taxa de juros seja reduzida para IPCA mais 2% ao ano. Caso os Estados atendam a certos critérios de investimento, pode ocorrer uma diminuição adicional nos juros reais.
Atualmente, as dívidas estaduais superam R$ 765 bilhões, com maior concentração em Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Estados devem aderir ao programa de refinanciamento de dívidas até 2025
Os Estados têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa. Depois da adesão, poderão optar por pagar uma entrada para reduzir os juros reais. Em todos os casos, as dívidas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), relator do projeto, disse que a proposta visa criar condições para a recuperação fiscal dos Estados. O projeto também busca aumentar os investimentos em áreas essenciais, como educação, segurança pública e infraestrutura.
Uma das condições é que os Estados que aderirem ao programa limitem o crescimento de suas despesas primárias ao índice de variação do IPCA por dez anos. Além disso, o projeto proíbe a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas das dívidas, sob pena de desligamento do programa.
Os Estados também deverão contribuir anualmente para um Fundo de Equalização Federativa, destinado a financiar projetos para aumento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhorias em infraestrutura, segurança pública e educação profissional.
Outros detalhes
O projeto também prevê a criação de um fundo específico para assegurar investimentos em educação profissionalizante.
Se um Estado não cumprir o requisito de alocar 60% dos recursos na educação profissional, deverá garantir pelo menos 30%. Caso não atenda a essa exigência, os juros reduzidos serão revertidos para 4% ao ano, a partir da data do descumprimento.
Os recursos do Fundo de Equalização Federativa serão fiscalizados pelos tribunais de contas estaduais, que deverão apresentar suas análises ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) criticou o projeto, alegando que ele desvia recursos para o pagamento de uma dívida que considera injusta.
Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) elogiou as melhorias introduzidas no texto. O deputado Zucco (PL-RS) defendeu a proposta, considerando-a uma solução viável para as dívidas que se arrastam há décadas.
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