Em uma sessão marcada por debates, a Câmara do Rio aprovou em definitivo, nesta terça-feira (15/04), a mudança na Lei Orgânica do Município que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) 23-A/2018 foi aprovado por ampla maioria: 43 votos favoráveis e sete contrários. Agora, o texto segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
A proposta, em discussão desde 2018, ganhou novo impulso após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Segundo o STF, as corporações têm o poder-dever de prevenir e coibir infrações penais e administrativas, atuando diretamente na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
De acordo com o texto aprovado, os guardas municipais deverão passar por capacitação e treinamento específico para uso de armamento letal. Também poderão utilizar equipamentos não letais para atuação em situações de menor risco.
Debate polarizado
Durante a votação, vereadores favoráveis ao projeto argumentaram que a medida é um passo necessário para fortalecer a segurança pública. Para o vereador Felipe Boró (PSD), o Rio precisa se adequar à realidade nacional. “Em todo o Brasil, apenas Recife e Rio de Janeiro não possuem guarda armada. Já passou da hora de darmos condições adequadas para que a Guarda Municipal possa agir em prol da segurança da cidade”, afirmou.
Pedro Duarte (Novo) reforçou a defesa do projeto citando exemplos de outras capitais. “A Guarda Municipal do Rio de Janeiro precisa ser armada para ser efetiva em oferecer mais segurança para o cidadão carioca. Visitei as guardas de Curitiba, Belo Horizonte e São Paulo, que já contam com agentes armados e treinados há bastante tempo. Esse é o caminho.”
Do lado oposto, parlamentares contrários à proposta ressaltaram que segurança pública exige um debate mais profundo e estruturado. Leonel da Esquerda (PT) foi enfático: “A política de guerra serve apenas para comercializar a paz.” Monica Benicio (PSOL) destacou que o foco deveria ser outro. “Deveríamos estar discutindo plano de cargos e salários, ações de inteligência, reestruturação da guarda, escala de trabalho etc. Não se resolve o problema da segurança pública com mais violência.”
Próximos passos
A aprovação da mudança na Lei Orgânica abre caminho para que a Prefeitura do Rio apresente um Projeto de Lei Complementar, que será debatido pela Câmara nos próximos meses. O objetivo será regulamentar a atuação do grupamento armado da Guarda Municipal, detalhando sua estrutura, atribuições e protocolos de uso de força.
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