A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) considerou inconstitucional a primeira iniciativa legislativa do vereador Renan Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O projeto buscava impedir a “doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo” no sistema de ensino do município, mas foi rejeitado por invadir competências da União e ferir princípios constitucionais.
Em parecer emitido em junho, o órgão técnico avaliou a proposta como “inadmissível”, destacando que a medida afrontava a autonomia pedagógica, a liberdade de cátedra e o pluralismo de ideias que devem nortear a educação.
“Embora a conduta do nazismo seja ilícita e não assegurada pelo princípio da liberdade de expressão, conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara o nazismo ao racismo e ao discurso de ódio, a extensão dessa proibição ao comunismo e ao socialismo se revela desproporcional e contrária à Constituição Federal de 1988”, apontou o parecer.
Mesmo após a rejeição, Renan reapresentou um substitutivo em agosto. O texto também foi barrado, levando a Mesa Diretora a arquivar oficialmente a proposta no dia 7 do mesmo mês. A relatora da Comissão de Constituição e Redação, vereadora Jade Martins, já havia se manifestado contra a matéria com base no posicionamento da Procuradoria.
A versão inicial do projeto, protocolada em maio, proibia a exibição de símbolos ligados às ideologias mencionadas, como a foice e o martelo, tanto em espaços públicos quanto em locais privados de uso coletivo. O texto defendia que a medida serviria para “sensibilizar e informar a população sobre os malefícios históricos dessas ideologias”.
A Procuradoria ressaltou ainda que, se algum substitutivo viesse a ser admitido, seria necessário abrir espaço para debate público, com audiência e participação do Conselho Municipal de Educação (Conseme).
Além dessa iniciativa, Renan Bolsonaro apresentou neste ano 25 indicações, nove moções, três requerimentos, três pedidos de informação e outro projeto de lei, em julho, que propõe proibir a contratação de shows ou eventos voltados ao público infantojuvenil que contenham “expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”. (Foto: redes sociais; Fontes: Estadão; Carta Capital)
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A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) considerou inconstitucional a primeira iniciativa legislativa do vereador Renan Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O projeto buscava impedir a “doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo” no sistema de ensino do município, mas foi rejeitado por invadir competências da União e ferir princípios constitucionais.
Em parecer emitido em junho, o órgão técnico avaliou a proposta como “inadmissível”, destacando que a medida afrontava a autonomia pedagógica, a liberdade de cátedra e o pluralismo de ideias que devem nortear a educação.
“Embora a conduta do nazismo seja ilícita e não assegurada pelo princípio da liberdade de expressão, conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara o nazismo ao racismo e ao discurso de ódio, a extensão dessa proibição ao comunismo e ao socialismo se revela desproporcional e contrária à Constituição Federal de 1988”, apontou o parecer.
Mesmo após a rejeição, Renan reapresentou um substitutivo em agosto. O texto também foi barrado, levando a Mesa Diretora a arquivar oficialmente a proposta no dia 7 do mesmo mês. A relatora da Comissão de Constituição e Redação, vereadora Jade Martins, já havia se manifestado contra a matéria com base no posicionamento da Procuradoria.
A versão inicial do projeto, protocolada em maio, proibia a exibição de símbolos ligados às ideologias mencionadas, como a foice e o martelo, tanto em espaços públicos quanto em locais privados de uso coletivo. O texto defendia que a medida serviria para “sensibilizar e informar a população sobre os malefícios históricos dessas ideologias”.
A Procuradoria ressaltou ainda que, se algum substitutivo viesse a ser admitido, seria necessário abrir espaço para debate público, com audiência e participação do Conselho Municipal de Educação (Conseme).
Além dessa iniciativa, Renan Bolsonaro apresentou neste ano 25 indicações, nove moções, três requerimentos, três pedidos de informação e outro projeto de lei, em julho, que propõe proibir a contratação de shows ou eventos voltados ao público infantojuvenil que contenham “expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”. (Foto: redes sociais; Fontes: Estadão; Carta Capital)
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