A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em definitivo nesta quinta-feira (30), o projeto de lei complementar que autoriza a Prefeitura do Rio a intervir em imóveis particulares com risco iminente de desabamento. O placar foi de 34 votos a 1, com a inclusão de uma emenda. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD). As informações são do Tempo Real.
Proposto pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), o texto tem coautoria de Pedro Duarte (Novo), Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD) e Inaldo Silva (Republicanos). A iniciativa pretende enfrentar o abandono de casarões e prédios antigos que oferecem perigo à vizinhança, e regulamenta dispositivos do Plano Diretor aprovado no fim de 2023, com vigência de dez anos.
O projeto determina que, notificado, o proprietário deve adotar imediatamente as medidas para eliminar o risco dentro do prazo fixado pelo município. Em caso de inércia ou urgência comprovada, o poder público poderá agir.
O que a Prefeitura poderá fazer, segundo o texto aprovado:
- Realizar reparos emergenciais, obras de contenção e outras intervenções civis necessárias para eliminar o risco;
- Desapropriar o imóvel, conforme a legislação vigente;
- Demolir a construção, se laudo técnico da Defesa Civil constatar risco irreversível e inviabilidade de recuperação estrutural.
A leitura no plenário é que a medida dá agilidade aos órgãos municipais e reduz litígios quando há ameaça à segurança pública. A proposta busca ampliar os instrumentos legais disponíveis para a proteção da vida e da segurança urbana, complementando legislações já existentes como o Reviver Centro e a lei de Reconversão de Imóveis.
