Foi publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 401/2025, de autoria do vereador Flávio Valle (PSD), que propõe a criação do Conselho Fiscal Independente, um órgão permanente voltado à fiscalização das finanças públicas municipais com autonomia técnica, transparência e isenção política.
O projeto estabelece que o Conselho será estruturado em dois comitês: o Comitê Diretor, composto por dois especialistas (um em política fiscal e outro em atividade econômica) indicados pela Mesa Diretora e aprovados pela Comissão de Finanças, com mandato de quatro anos e direito a uma recondução; e o Comitê Superior, com sete conselheiros de reputação ilibada – três indicados pela Câmara, três pelo Executivo e um por indicação conjunta –, todos atuando pro bono.
A proposta define quatro eixos estratégicos de atuação:
- Avaliação das projeções orçamentárias e da sustentabilidade da dívida pública, com análise da consistência das metas fiscais e riscos de desequilíbrio das contas municipais;
- Fiscalização da execução orçamentária e do cumprimento das regras fiscais, com acompanhamento em tempo real e identificação de eventuais desvios;
- Produção de relatórios técnicos anuais, com linguagem acessível e publicação gratuita em portal online, inclusive com registro de eventuais divergências entre conselheiros;
- Solicitação de dados a órgãos municipais, com possibilidade de exposição pública em caso de negativa, inspirado na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).
“A cidade do Rio vem avançando na gestão fiscal, mas precisamos consolidar esse progresso com um órgão técnico, imparcial e permanente. O Conselho Fiscal Independente vai além da fiscalização: é um instrumento de educação cidadã, que coloca dados técnicos à disposição da sociedade para embasar debates qualificados sobre o uso do dinheiro público”, afirmou Flávio Valle.
O parlamentar ressaltou que o Rio tem apresentado avanços recentes, como a elevação da nota de crédito pela Fitch Ratings, de B+ para BB, e a manutenção da nota B no CAPAG, indicador do Tesouro Nacional, mas reforçou a importância de criar mecanismos permanentes para evitar retrocessos fiscais.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, o novo Conselho deverá entrar em operação ainda em 2025, com custeio da própria Casa Legislativa.
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