Um projeto de lei complementar (PLC 164/2024) que regulamenta o transporte hidroviário de passageiros na Lagoa da Tijuca, Canal de Marapendi e Canal da Barra, na Zona Oeste do Rio, está na pauta de votações da Câmara Municipal. A proposta, que visa legalizar o serviço conhecido como “barco-táxi”, busca garantir segurança jurídica para os barqueiros que atuam na região há mais de 60 anos.
Credenciamento e segurança jurídica:
O projeto prevê o credenciamento dos barqueiros que já operam o transporte lagunar, por meio de associações de transporte de passageiros. A iniciativa busca oferecer mais segurança jurídica aos profissionais e garantir a qualidade do serviço prestado.
“Nosso projeto regulamenta o serviço para que os atuais barqueiros possam continuar realizando seu trabalho. É fundamental que as famílias que fazem esses trajetos para as ilhas há mais de 60 anos sejam contempladas na regulamentação do Executivo, dando segurança jurídica para os operadores”, explica o vereador Carlo Caiado (PSD), um dos autores do projeto.
Requisitos para a autorização:
Para obter a autorização para operar o transporte hidroviário, os barqueiros deverão cumprir alguns requisitos, como:
- Ter mais de 21 anos.
- Possuir habilitação emitida pela Marinha do Brasil.
- Estar em dia com as obrigações eleitorais.
- Apresentar certidão negativa criminal.
- Ser imputável.
Associações como intervenientes:
As associações de transporte de passageiros atuarão como intervenientes no contrato de adesão, sendo responsáveis pela gestão do serviço e pelo cumprimento das normas.
Benefícios para a população:
A regulamentação do transporte hidroviário na Zona Oeste trará benefícios para a população, como:
- Mais uma opção de transporte na região.
- Maior segurança para os passageiros.
- Melhoria na qualidade do serviço.
- Valorização dos profissionais que atuam no transporte lagunar.
Tramitação na Câmara:
O projeto de lei será votado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Se aprovado, seguirá para sanção ou veto do prefeito.
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