O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), declarou apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou o uso de helicópteros em operações policiais no Estado. A medida integra o julgamento da chamada ADPF das Favelas, encerrado nesta semana com voto unânime dos 11 ministros da Corte. A decisão revoga limitações que dificultavam a atuação das forças de segurança desde 2020.
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Segundo Castro, a retirada dos entraves judiciais representa um avanço no combate ao crime organizado.
“Quem faz o uso excessivo da força é o tráfico e a milícia”, disse Castro. “A questão fim da restrição do uso de helicóptero também é importantíssima. A gente ainda vai ter que analisar essa decisão, o dia a dia da atividade policial é diferente, mas que ela vem apontar algo muito bom eu não tenho dúvida disso. Ela tirou barreiras importantíssimas. Eu me sinto muito contemplado por essa decisão. A intenção do Estado é cumprir a decisão na íntegra.”
Castro terá de apresentar plano para retomar áreas dominadas por facções
Outro ponto central da decisão do STF exige que o governo fluminense apresente um plano de retomada territorial em regiões controladas por organizações criminosas. Castro reconheceu a gravidade do desafio. Para ele, enquanto o tráfico continuar armado e bem financiado, não haverá condições de reverter o quadro atual. O governador enfatizou que as ações da polícia não têm como objetivo promover confrontos indiscriminados.
O novo plano, que deverá ser elaborado em articulação com a União, visa reduzir a letalidade policial e recuperar a presença do Estado em áreas hoje dominadas por facções e milícias. O texto da decisão também autoriza a Polícia Federal a atuar em casos com repercussão nacional ou internacional, como lavagem de dinheiro, tráfico de armas e cooptação de agentes públicos.
Com o novo entendimento, instituições como o COAF, a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Rio foram acionadas para dar prioridade máxima às investigações financeiras ligadas ao crime organizado. A decisão amplia o escopo da atuação interestadual contra organizações criminosas e visa estrangular as estruturas de financiamento das facções.
Barroso defende união institucional e reforça prioridade à segurança pública
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão representa uma convergência institucional em torno de um problema urgente. Ele afirmou que o novo plano foi construído com o esforço de todos os ministros, com o objetivo de equilibrar o combate à criminalidade e a proteção dos direitos fundamentais.
Para Barroso, a decisão envia uma mensagem clara à sociedade: a segurança pública será tratada como prioridade nacional, e o Estado precisa agir com firmeza, responsabilidade e inteligência estratégica.
“O STF tem a preocupação de proteger os direitos da comunidades e de proteger os bons policiais, sua integridade, seu direito de defesa quando estiveram atuando, daí a determinação para o uso das câmeras”, afirmou o ministro.
