PGE e PGM Intimadas da Decisão que Suspende os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei nº 212/2019
A recente suspensão dos efeitos da decisão que declarava a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 212, de 2019, movimentou os bastidores jurídicos do Rio de Janeiro. Em um desdobramento crucial, tanto a Procuradoria-Geral {Leia mais }