A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC 3/2023, que concede ao Congresso o poder de vetar empréstimos do BNDES a outros países. A proposta é do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). Foram 31 votos a favor e 27 contra.
A próxima etapa é a análise em uma comissão especial, antes de ir ao plenário. No plenário, a PEC precisará da aprovação da maioria absoluta em duas sessões. A proposta enfrentou resistência de governistas, que alegam interferência nas funções do Executivo.
Os críticos veem a medida como um obstáculo às políticas de integração econômica e social na América Latina. Na justificativa, Mendonça Filho argumenta que não há sempre comprovação formal de que os recursos enviados ao exterior beneficiam o desenvolvimento nacional.
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Ele também argumenta que, em alguns casos, os empréstimos não são pagos, resultando em inadimplência. Durante os governos de Lula e Dilma Rousseff, ambos do PT, o BNDES concedeu empréstimos controversos, com atrasos nos pagamentos por Cuba, Venezuela e Moçambique.
Esses empréstimos foram criticados pela oposição por seus riscos. Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ, celebrou a aprovação do texto e destacou a importância da fiscalização e da transparência dos recursos públicos.
Antes da PEC do BNDES, a base governista tentou discutir a PEC do Corte de Gastos, mas não houve acordo com a oposição. Agora, a PEC do BNDES avança para o plenário em busca dos votos necessários.
A inadimplência do BNDES está de volta
Depois de pouco mais de quatro anos sem nenhuma denúncia de corrupção e sem enviar qualquer dólar para financiar obras no exterior, o BNDES voltou a investir em infraestrutura de países “amigos”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou o primeiro financiamento: US$ 600 milhões para um gasoduto na Argentina.
Militante antigo do PT, o novo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, acha a ideia espetacular. Isso deve levar o banco estatal a repetir o fiasco vivido até 2016, quando cerca de 80 obras em 15 países — como o Porto Mariel, em Cuba, e o metrô de Caracas — foram agraciadas com mais de US$ 10 bilhões. A maioria dos financiamentos foi liberada nos governos de Lula e Dilma Rousseff e para governos de esquerda. Os governos de Cuba, da Venezuela e de Moçambique deram calote e devem mais de US$ 1 bilhão ao Brasil.
Embora o BNDES tenha sido criado como um banco para o desenvolvimento nacional e, nas diretrizes da estatal, conste como meta o desenvolvimento sustentável “brasileiro”, ele está autorizado a fazer operações no exterior. Elas começaram a ser feitas ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, mas se tornaram corriqueiras nos governos do PT. Segundo o BNDES, o programa de financiamento à exportação de serviços de engenharia — como é chamada a modalidade de dar dinheiro aos países “amigos” — foi criado em 1998.
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