Brendan Carr disse ao presidente do órgão regulador brasileiro, Carlos Baigorri, que o Twitter/X e a Starlink são alvo de ilegalidades
O chefe da Comissão Federal de Comunicação dos Estados Unidos, Brendan Carr, enviou uma carta ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, para repudiar a decisão do órgão regulador de acatar as ordens do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que culminaram no bloqueio do Twitter/X no Brasil.
No texto, divulgado nesta quinta-feira, 5, o comissário Brendan Carr alertou para as ações “ilegais” e “apartidárias” da Anatel contra empresas norte-americanas. Ele cita o caso da Starlink, por exemplo, que recentemente entrou na mira de Alexandre de Moraes.
De acordo com o comissário, essas ações teriam o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estariam abalando a confiança das empresas estrangeiras no país. “Os líderes empresariais dos EUA agora estão questionando abertamente se o Brasil está a caminho de se tornar um mercado não investível”, observou.
Leia a Carta traduzida na íntegra:
Comissão Federal de Comunicações (FCC)
Washington, DC 20554
Brendan Carr, Comissário
5 de setembro de 2024
Carlos Manuel Baigorri
Presidente, Conselho de Diretores
Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil (ANATEL)
SAUS Qd 6 – Bloco H – 10º andar – Ala Sul
CEP 70.070-940 – Brasília/DF, Brasil
Caro Presidente da ANATEL Baigorri,
A FCC e a ANATEL, as principais agências reguladoras de comunicações nos EUA e no Brasil, têm mantido uma relação de longa data – uma baseada na reciprocidade, no respeito ao estado de direito e em nosso status compartilhado como agências independentes estabelecidas por lei para operar sem a influência indevida dos ramos políticos partidários de nossos governos. Os setores que regulamos em nossos respectivos países têm a ganhar com a continuidade de uma parceria baseada na adesão a esses princípios fundamentais. Na verdade, você assinou recentemente um Memorando de Entendimento com a presidente da FCC que formalizou ainda mais o relacionamento entre a FCC e a ANATEL.
No entanto, sinto-me compelido a abordar com você hoje a série crescente de ações políticas aparentemente ilegais e partidárias que sua agência tem levado a cabo contra empresas com laços com os EUA, incluindo sua própria ameaça de retirar as licenças e autorizações da Starlink para operar no Brasil. Essas ações punitivas – apoiadas publicamente pelo governo Lula – já estão repercutindo amplamente e abalando a confiança na estabilidade e previsibilidade dos mercados regulados do Brasil. Na verdade, investidores empresariais estão agora questionando seriamente se o Brasil está a caminho de se tornar um mercado não confiável.
Sob sua liderança, a ANATEL agora está ativamente fazendo cumprir uma decisão amplamente criticada do ministro Alexandre de Moraes de censurar a plataforma de mídia social X, que, segundo as autoridades governamentais no Brasil, viola a própria Constituição do Brasil e as proteções legais do seu país contra a censura governamental. Para piorar, Moraes também impôs sua decisão ao congelar os ativos da Starlink – mesmo que a Starlink seja uma empresa separada com diferentes acionistas e que não tenha violado nenhuma lei.
Em toda essa situação, o ministro Alexandre de Moraes não conseguiu respeitar princípios universais e básicos de transparência, notificação justa e devido processo legal. Na verdade, agora foi revelado que Moraes tem enviado ordens secretas às empresas de mídia social para censurar as postagens políticas de membros eleitos do Congresso Nacional do Brasil. “Se isso soa autoritário, é porque é”, escreveu o Washington Post nesta semana sobre a campanha de remoção de conteúdo de Moraes. Continuando, o Washington Post afirmou que as ações recentes de Moraes vieram “a um custo substancial para a liberdade de expressão – com mandatos de remoção e até mandados de prisão muitas vezes emitidos sob sigilo e com pouca justificativa para apoiá-los.” “Os brasileiros não deveriam ter que suportar um governo que suprime visões políticas”, concluiu o jornal.
Embora as ações de Moraes reflitam repressões à liberdade de expressão que estão ocorrendo em várias partes do mundo, não estou escrevendo para expressar uma preocupação generalizada com a liberdade de expressão – embora acredite fortemente que reguladores de comunicações como nós devemos nos posicionar contra tendências de censura. Tampouco estou argumentando que essas ações do governo brasileiro violam as leis dos EUA sobre liberdade de expressão. Como um país soberano, o Brasil tem suas próprias leis e precedentes.
Mas, de acordo com autoridades brasileiras e legalistas, o Brasil agora está violando suas próprias leis com ações arbitrárias e caprichosas contra o X e a Starlink. Na verdade, a decisão de Moraes vai de encontro à Constituição do Brasil, que proíbe expressamente “qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística”, além de outras disposições que garantem a liberdade de expressão.
As ações graves e aparentemente ilegais contra o X e a Starlink não podem ser conciliadas com os princípios de reciprocidade, estado de direito e independência que têm servido de base para o relacionamento entre a FCC e a ANATEL, bem como para o investimento estrangeiro recíproco.
Portanto, solicito uma reunião com você para resolver essas questões. Se preferir, estou disposto a ir ao Brasil para discutir pessoalmente.
Atenciosamente,
Brendan Carr
Comissário
Anatel violou a Constituição do Brasil
Brendan Carr argumentou que a decisão da Anatel de mandar as operadoras bloquearem o Twitter/X viola a Constituição do Brasil. Ele ainda criticou o congelamento de ativos da Starlink por ordem de Alexandre de Moraes, porque a empresa, embora pertença ao empresário Elon Musk, possui seus próprios acionistas. Não há relação da Starlink com o Twitter/X, o que tornaria ilegal a decisão do ministro do Supremo.
“Alexandre de Moraes falhou em respeitar princípios universais e básicos de transparência, assim como o devido processo legal”, afirmou o comissário, ao citar as ordens de censura de publicações e o bloqueio de parlamentares.
Brendan Carr lembrou também de uma recente reportagem do jornal norte-americano Washington Post, que criticou as decisões de Alexandre de Moraes. “Se isso parece autoritário, é porque é”, escreveu o periódico, nesta semana. Na mesma publicação, o Post argumentou que essas decisões ferem a liberdade de expressão — com mandados para remoções e até mesmo mandados de prisão frequentemente emitidos sob sigilo e “com escassa fundamentação para apoiá-los”. “Os brasileiros não deveriam ter de aturar o governo suprimindo pontos de vista políticos”, sugeriu o jornal.
No fim da carta, o comissário afirma que as ações contra o Twitter/X e contra Starlink prejudicam os princípios de reciprocidade entre os EUA e o Brasil, que norteiam as relações da Anatel e da Comissão Federal de Comunicação dos Estados Unidos. Por isso, Brendan Carr pede uma reunião com Carlos Baigorri para resolver o assunto. “Se preferir, irei até você no Brasil para fazer isso”, concluiu.
Brendan Carr disse ao presidente do órgão regulador brasileiro, Carlos Baigorri, que o Twitter/X e a Starlink são alvo de ilegalidades
O chefe da Comissão Federal de Comunicação dos Estados Unidos, Brendan Carr, enviou uma carta ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, para repudiar a decisão do órgão regulador de acatar as ordens do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que culminaram no bloqueio do Twitter/X no Brasil.
No texto, divulgado nesta quinta-feira, 5, o comissário Brendan Carr alertou para as ações “ilegais” e “apartidárias” da Anatel contra empresas norte-americanas. Ele cita o caso da Starlink, por exemplo, que recentemente entrou na mira de Alexandre de Moraes.
De acordo com o comissário, essas ações teriam o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estariam abalando a confiança das empresas estrangeiras no país. “Os líderes empresariais dos EUA agora estão questionando abertamente se o Brasil está a caminho de se tornar um mercado não investível”, observou.
Leia a Carta traduzida na íntegra:
Comissão Federal de Comunicações (FCC)
Washington, DC 20554
Brendan Carr, Comissário
5 de setembro de 2024
Carlos Manuel Baigorri
Presidente, Conselho de Diretores
Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil (ANATEL)
SAUS Qd 6 – Bloco H – 10º andar – Ala Sul
CEP 70.070-940 – Brasília/DF, Brasil
Caro Presidente da ANATEL Baigorri,
A FCC e a ANATEL, as principais agências reguladoras de comunicações nos EUA e no Brasil, têm mantido uma relação de longa data – uma baseada na reciprocidade, no respeito ao estado de direito e em nosso status compartilhado como agências independentes estabelecidas por lei para operar sem a influência indevida dos ramos políticos partidários de nossos governos. Os setores que regulamos em nossos respectivos países têm a ganhar com a continuidade de uma parceria baseada na adesão a esses princípios fundamentais. Na verdade, você assinou recentemente um Memorando de Entendimento com a presidente da FCC que formalizou ainda mais o relacionamento entre a FCC e a ANATEL.
No entanto, sinto-me compelido a abordar com você hoje a série crescente de ações políticas aparentemente ilegais e partidárias que sua agência tem levado a cabo contra empresas com laços com os EUA, incluindo sua própria ameaça de retirar as licenças e autorizações da Starlink para operar no Brasil. Essas ações punitivas – apoiadas publicamente pelo governo Lula – já estão repercutindo amplamente e abalando a confiança na estabilidade e previsibilidade dos mercados regulados do Brasil. Na verdade, investidores empresariais estão agora questionando seriamente se o Brasil está a caminho de se tornar um mercado não confiável.
Sob sua liderança, a ANATEL agora está ativamente fazendo cumprir uma decisão amplamente criticada do ministro Alexandre de Moraes de censurar a plataforma de mídia social X, que, segundo as autoridades governamentais no Brasil, viola a própria Constituição do Brasil e as proteções legais do seu país contra a censura governamental. Para piorar, Moraes também impôs sua decisão ao congelar os ativos da Starlink – mesmo que a Starlink seja uma empresa separada com diferentes acionistas e que não tenha violado nenhuma lei.
Em toda essa situação, o ministro Alexandre de Moraes não conseguiu respeitar princípios universais e básicos de transparência, notificação justa e devido processo legal. Na verdade, agora foi revelado que Moraes tem enviado ordens secretas às empresas de mídia social para censurar as postagens políticas de membros eleitos do Congresso Nacional do Brasil. “Se isso soa autoritário, é porque é”, escreveu o Washington Post nesta semana sobre a campanha de remoção de conteúdo de Moraes. Continuando, o Washington Post afirmou que as ações recentes de Moraes vieram “a um custo substancial para a liberdade de expressão – com mandatos de remoção e até mandados de prisão muitas vezes emitidos sob sigilo e com pouca justificativa para apoiá-los.” “Os brasileiros não deveriam ter que suportar um governo que suprime visões políticas”, concluiu o jornal.
Embora as ações de Moraes reflitam repressões à liberdade de expressão que estão ocorrendo em várias partes do mundo, não estou escrevendo para expressar uma preocupação generalizada com a liberdade de expressão – embora acredite fortemente que reguladores de comunicações como nós devemos nos posicionar contra tendências de censura. Tampouco estou argumentando que essas ações do governo brasileiro violam as leis dos EUA sobre liberdade de expressão. Como um país soberano, o Brasil tem suas próprias leis e precedentes.
Mas, de acordo com autoridades brasileiras e legalistas, o Brasil agora está violando suas próprias leis com ações arbitrárias e caprichosas contra o X e a Starlink. Na verdade, a decisão de Moraes vai de encontro à Constituição do Brasil, que proíbe expressamente “qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística”, além de outras disposições que garantem a liberdade de expressão.
As ações graves e aparentemente ilegais contra o X e a Starlink não podem ser conciliadas com os princípios de reciprocidade, estado de direito e independência que têm servido de base para o relacionamento entre a FCC e a ANATEL, bem como para o investimento estrangeiro recíproco.
Portanto, solicito uma reunião com você para resolver essas questões. Se preferir, estou disposto a ir ao Brasil para discutir pessoalmente.
Atenciosamente,
Brendan Carr
Comissário
Anatel violou a Constituição do Brasil
Brendan Carr argumentou que a decisão da Anatel de mandar as operadoras bloquearem o Twitter/X viola a Constituição do Brasil. Ele ainda criticou o congelamento de ativos da Starlink por ordem de Alexandre de Moraes, porque a empresa, embora pertença ao empresário Elon Musk, possui seus próprios acionistas. Não há relação da Starlink com o Twitter/X, o que tornaria ilegal a decisão do ministro do Supremo.
“Alexandre de Moraes falhou em respeitar princípios universais e básicos de transparência, assim como o devido processo legal”, afirmou o comissário, ao citar as ordens de censura de publicações e o bloqueio de parlamentares.
Brendan Carr lembrou também de uma recente reportagem do jornal norte-americano Washington Post, que criticou as decisões de Alexandre de Moraes. “Se isso parece autoritário, é porque é”, escreveu o periódico, nesta semana. Na mesma publicação, o Post argumentou que essas decisões ferem a liberdade de expressão — com mandados para remoções e até mesmo mandados de prisão frequentemente emitidos sob sigilo e “com escassa fundamentação para apoiá-los”. “Os brasileiros não deveriam ter de aturar o governo suprimindo pontos de vista políticos”, sugeriu o jornal.
No fim da carta, o comissário afirma que as ações contra o Twitter/X e contra Starlink prejudicam os princípios de reciprocidade entre os EUA e o Brasil, que norteiam as relações da Anatel e da Comissão Federal de Comunicação dos Estados Unidos. Por isso, Brendan Carr pede uma reunião com Carlos Baigorri para resolver o assunto. “Se preferir, irei até você no Brasil para fazer isso”, concluiu.
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