Nesta quarta-feira (13 de novembro), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, compareceu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para acompanhar o início do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. A ação estabelece regras para operações policiais no estado. Castro enfatizou a importância de garantir a presença das forças de segurança nas comunidades, protegendo os cidadãos e combatendo a expansão territorial do crime organizado.
“Esperamos que a Suprema Corte tenha sensibilidade para indeferir o pedido feito na ADPF. É fundamental assegurar que as forças de segurança atuem de forma a libertar as pessoas das comunidades do domínio do crime”, declarou o governador.
Impactos da ADPF 635
Cláudio Castro ressaltou que, embora o governo tenha cumprido todas as determinações impostas pela ADPF, as restrições às operações policiais criaram dificuldades operacionais, favorecendo o avanço do crime organizado em algumas áreas.
“A ADPF trouxe problemas significativos e contribuiu para a expansão territorial das facções criminosas. Precisamos enfrentar essas questões e revisar as limitações que prejudicam a segurança pública”, afirmou o governador.
Investimentos em segurança pública
O governador destacou os investimentos de mais de R$ 4 bilhões em segurança pública durante sua gestão. As iniciativas incluem:
- 13 mil câmeras corporais para uso policial e câmeras instaladas em viaturas.
- Construção do maior centro de treinamento policial do Brasil.
- Aquisição de softwares de inteligência para a Polícia Civil.
- Modernização das polícias e ampliação da infraestrutura operacional.
Esses esforços resultaram em uma redução de 24% nas mortes por intervenção de agentes do Estado (MIAE) entre janeiro e setembro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2022, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP). “Cumprimos rigorosamente as determinações da ADPF e alcançamos quedas históricas nos índices de letalidade violenta. Esses resultados mostram nosso compromisso com a segurança pública”, afirmou Castro.
Sustentação oral e retomada de território
Durante a sustentação oral do governo do estado, o procurador-geral Renan Miguel Saad defendeu a necessidade de normas claras para a retomada de territórios dominados pelo tráfico. “Precisamos garantir que a população possa chamar a polícia em vez de depender do tribunal do tráfico. A retomada de território é essencial para restaurar a segurança e a dignidade nas comunidades”, declarou Saad.
Resoluções adotadas em cumprimento à ADPF
O governo do Rio implementou diversas medidas para atender às exigências da ADPF, como:
- A Resolução Conjunta SESP/SEEDUC nº 2/2024, que estabelece protocolos de segurança para prevenção de incidentes em escolas públicas estaduais.
- Revisão e aprimoramento de procedimentos operacionais das forças de segurança.
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