O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou, no Diário Oficial desta quarta-feira (5), a lei que proíbe as concessionárias do Rio de mudar a data de vencimento das faturas sem o consentimento dos consumidores. A medida vale para os serviços de energia elétrica, água e esgoto, gás e telefonia.
De acordo com a legislação, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), agora as empresas deverão disponibilizar ao usuário seis opções de datas para o vencimento das faturas. O descumprimento da norma poderá resultar em multa para as concessionárias, cujo valor será definido pelo Procon Carioca.
