A deputada Marina do MST (PT) protocolou, nesta quarta-feira (11), uma representação ao Tribunal de Contas (TCE-RJ) e ao Ministério Público (MPRJ) sobre uma operação financeira do governador Cláudio Castro (PL) com recursos da Cedae que pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em dezembro de 2025, o governo estadual fez um aditivo contratual em regime de urgência para adiar o pagamento de R$ 150 milhões à Cedae. O valor venceria em 31 de dezembro de 2025, mas foi postergado para 31 de março de 2026.
No mesmo período, a Cedae aprovou a distribuição de cerca de R$ 242 milhões em dividendos ao estado.
Segundo Marina, o adiamento do pagamento manteve temporariamente mais dinheiro no caixa do governo, mudando a percepção da situação fiscal do estado. Ela alerta que, se essa operação funcionar como uma forma indireta de financiamento do governo por uma empresa controlada — ou seja, usando a Cedae para “cobrir” despesas do estado — isso seria proibido pelo artigo 36 da LRF.
“Ainda que seja chamado de aditivo contratual, o efeito real da operação pode adiar uma despesa, melhorar momentaneamente o resultado fiscal e transferir o problema para o ano seguinte. O controle deve olhar para os efeitos concretos da operação”, afirma a deputada na representação.
Tramitação acelerada da operação e divergência no conselho da Cedae
O documento também destaca que toda a operação foi realizada em apenas oito dias, limitando o debate técnico e a análise detalhada. Durante as reuniões do Conselho de Administração da Cedae, houve divergência sobre a suplementação orçamentária.
O conselheiro Jorge Luiz Ferreira Briard votou contra a medida, registrando em ata que a aprovação do inadimplemento da dívida do estado foi feita “ao arrepio da lei” e classificando o processo acelerado como uma “irresponsabilidade”, argumentando que o orçamento de uma empresa deste porte merece “um mínimo de debate”.
A divergência e as ponderações de Briard estão detalhadas na ata da reunião realizada em 22/12/2025.
