O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, criticou a proposta do governo federal de estabelecer novas diretrizes para o uso da força pelas polícias militares, civis e guardas civis municipais.
O militar destacou que muitas das medidas anunciadas pelo governo já estão previstas na legislação vigente. Ele citou a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, que regulamenta o uso de algemas, e a Lei 13.060/2014, que disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança.
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Segundo o deputado, o governo tenta criar diretrizes que já existem, o que, para ele, reforça a ideia de amadorismo nas políticas de segurança pública. “O que falta é estrutura para que as Forças de Segurança possam trabalhar com eficiência, como acesso à capacitação e a armas de condutividade elétrica”.
O deputado baiano também criticou a postura do governo Lula, em relação às condições de trabalho dos policiais, e disse que medidas como as audiências de custódia dificultam a atuação policial.
“Não bastam as audiências de custódia que soltam criminosos rapidamente, agora querem criar ainda mais amarras para os policiais, que já arriscam suas vidas sem a estrutura necessária”, declarou.
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Para o congressista, as ações do governo federal estão enfraquecendo as instituições de segurança pública e favorecendo os criminosos. “Para os policiais, temos cada vez mais limitações”, disse. “Já para os bandidos, só vejo Lula e sua equipe dando mais regalias.”
Medida pode enfraquecer a segurança pública
A proposta apresentada pelo governo federal defende o uso de armas de fogo somente em último caso, limita as circunstâncias em que alguém pode ser revistado e exige justificativa por escrito para o emprego de algemas.
Caso algum Estado não siga a futura cartilha, poderá deixar de receber repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. Esses recursos são para ações de uso da força, como compra de equipamentos especiais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que já vem tratando do tema em eventos como o Seminário Internacional sobre Regulação do Uso da Força, ocorrido em 19 de setembro, em Brasília.
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