O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira 11. De acordo com o parlamentar, o objetivo é suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso suspender decisões da Suprema Corte. O ministro Nunes Marques analisará o pedido.
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A PEC foi aprovada na quinta-feira 9, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Foram 38 votos a favor e 12 contra.
O que dizem os parlamentares sobre a proposta que limita as decisões do STF
Na ocasião, o deputado federal Bacelar (PV-BA) criticou a proposta. Ele disse que “quem tem a última palavra neste sistema constitucional é o Poder Judiciário”. Além disso, afirmou que “não agir dessa maneira é coagir o STF”.
Paulinho da Força, por sua vez, classificou a proposta como “inconstitucional”. De acordo com ele, trata-se de uma “ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito”.
A PEC permite que o Congresso suspenda decisões do STF por votação, caso dois terços de seus membros concordem.
Deputado diz que há interpretação “incorreta” da PEC
Durante a votação do projeto, o relator, Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), defendeu a proposta. De acordo com ele, há uma interpretação “incorreta” da PEC por quem busca “um poder monocrático”.
Ainda segundo ele, o texto resgata “a proposta da constituinte de 1988: a independência do Judiciário”.
Paulinho da Força já havia acionado o STF para barrar propostas contrárias às decisões da Corte. No mês passado, ele pediu a suspensão da tramitação da PEC 08/2021, que limita o poder dos ministros do STF em decisões monocráticas. O caso também está sob análise de Nunes Marques.
