O deputado Tenente Coimbra (PL-SP) protocolou, nesta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei 278/2025, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), com o intuito de proibir a reserva de cotas para candidatos trans, travestis, intersexuais e não-binários em concursos públicos e universidades estaduais de São Paulo.
A medida ocorre depois de o deputado estadual Guto Zacarias (União-SP) acionar o procurador-geral de Justiça de São Paulo para pedir a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as cotas para trans na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Segundo Coimbra, a proposta se fundamenta na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como um direito fundamental, alicerçado na equidade e no mérito. Para o deputado, a inclusão de critérios relacionados à identidade de gênero em processos seletivos pode gerar distorções, pois prioriza características pessoais em vez de mérito.
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Universidades brasileiras, como a Unicamp, têm adotado cotas para pessoas transexuais e não-binárias. No entanto, o parlamentar do PL acredita que essas ações resultam em competição desleal.
“Isso está errado, ao meu ver, pois deixa a concorrência desleal”. afirmou. “Portanto, estou apresentando este projeto de lei, que tem a finalidade de garantir que os processos seletivos de instituições de ensino superior e de concursos públicos sejam balizados por mérito, por competência e por capacidade individual. É preciso assegurar a igualdade de tratamento para todos os candidatos.”
Parlamentar defende fim de cotas para trans
De acordo com o parlamentar, o projeto prevê mecanismos que asseguram a igualdade de oportunidades para todos e combate a discriminação, sem considerar gênero ou orientação sexual.
“É fundamental a promoção da inclusão social, só que sem recorrer a cotas que, ao meu juízo, são discriminatórias”, disse Coumbra. “Nossa proposta visa, portanto, assegurar que os processos seletivos de universidades e de concursos públicos sejam conduzidos de maneira justa, meritocrática e transparente. Não estamos, cabe frisar, ofendendo ou indo contra a comunidade LGBTQIA+, mas não podemos favorecer um grupo em detrimento de outro — não é o que prevê a Constituição Federal.”
Depois de ser protocolado, o projeto de lei seguirá para análise nas Comissões Temáticas da Alesp. Caso necessário, será levado a votação no Plenário.
