O deputado Rodrigo Amorim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei 4946/2021, que visa proibir o desconto automático de contribuições sindicais na folha de pagamento dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro. A justificativa central do projeto é que os sindicatos, por serem entidades de natureza privada, devem ser financiados exclusivamente por contribuições voluntárias dos servidores, sem envolvimento direto da administração pública.
Segundo Amorim, a proposta tem como objetivo preservar o direito de escolha dos trabalhadores.
“A filiação aos sindicatos é um direito dos profissionais, e nossa intenção é garantir que as contribuições sejam feitas apenas por aqueles que realmente desejarem, sem imposições. Se os sindicatos prestarem um bom serviço, certamente terão o apoio dos servidores”, declarou o parlamentar.
Argumentos do autor
O deputado defende que o desconto automático em folha representa um benefício indevido às organizações sindicais, contrariando princípios da administração pública.
“O desconto em folha confere vantagem indevida às entidades privadas e viola princípios como impessoalidade e moralidade, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal”, explicou Amorim.
Outro ponto destacado é o impacto financeiro para o Poder Público, responsável atualmente por processar os descontos e repassá-los às entidades sindicais. Com a aprovação do projeto, esse ônus seria eliminado.
Contexto nacional
A discussão sobre a facultatividade das contribuições sindicais não é inédita. Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 873, que proibia o desconto sindical em folha em âmbito nacional. Contudo, a medida perdeu validade após os 120 dias de vigência.
Amorim acredita que o projeto traz uma solução definitiva para o estado do Rio de Janeiro, alinhando-se às mudanças no cenário sindical e trabalhista em todo o país.
Tramitação do projeto
O PL 4946/2021 já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e segue em análise por outras comissões.
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