Ao começar a proferir seu voto no julgamento que tem Jair Bolsonaro (PL) como réu, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que crimes contra o Estado Democrático de Direito são “políticos e impassíveis de anistia”.
Ao explicar seu posicionamento, Dino disse que não é possível garantir “anistia” para os acusados de suposto golpe de Estado porque o Estado Democrático de Direito é uma “cláusula pétrea” da Constituição. O ministro afirmou que conceder anistia ou indulto nesses casos enviaria uma “mensagem indevida a detratores da democracia”.
+ Moraes vota pela condenação de Bolsonaro e outros sete réus por suposto golpe
O magistrado agradeceu ao Legislativo pela aprovação da lei do Estado Democrático de Direito: “Então, esse diploma que o Congresso nos entregou para aplicar é concertante com toda essa história do direito constitucional”.
“Nós tivemos muitas anistias no Brasil”, prosseguiu. “Certas ou não, não nos cabe esse juízo. Nós não somos um tribunal da história, nós somos um tribunal do direito positivo aos fatos concretos e existentes. Mas é certo que jamais houve anistia feita em proveito dos altos escalões do poder.”
Anistia não é para quem “exercia o poder dominante”
Dino continuou seu discurso, alegando que “nunca a anistia se prestou a uma espécie de auto-anistia de quem exercia o poder dominante” e citou que o caso já foi tratado em outras ações penais no STF — que em tese sustentariam sua argumentação.
“E faço essas observações para nós compreendermos os tipos penais que nós estamos tratando”, declarou. “O crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional por emenda pode suprimir.”
Moraes vota pela condenação de Bolsonaro e outros réus
Nesta terça-feira, 9, o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação do ex-presidente Bolsonaro, e mais sete réus, por suposta tentativa de golpe de Estado. Dino deve proferir seu posicionamento nesta mesma sessão.
Além de Bolsonaro, os seguintes réus receberam voto pela condenação:
- Deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF;
General Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (réu colaborador);
General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
General da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.
Os réus são acusados de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.
A PGR pediu a condenação do ex-presidente por todos os crimes listados que, somados, podem ultrapassar 40 anos de prisão. A dosimetria da pena, contudo, será definida pelos ministros, em caso de condenação.
De acordo com o voto de Moraes, Ramagem tem de receber pena pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Isso porque, há poucos meses, o STF decidiu suspender a análise de crimes, em virtude de decisão da Câmara.
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