Aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em dezembro, a lei que detalha o Orçamento do estado do Rio para 2026 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) nesta sexta-feira (09). Ao todo, o texto prevê R$ 107,6 bilhões em receita líquida. De acordo com a norma, o déficit do estado neste ano pode chegar a R$ 18,9 bilhões.
Do total previsto, cerca de R$ 92,4 bilhões são destinados ao Orçamento Fiscal e R$ 15,1 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social. A previsão é que as despesas terminem em R$ 126,5 bilhões ao longo do ano. Como o governo estadual aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), não é possível fixar o valor do déficit, que pode diminuir em até R$ 8 bilhões.
Castro vetou trecho que criava estrutura própria para previdência da Alerj
Castro vetou alguns dos pontos adicionados pelos deputados. Um dos principais vetos barrou a criação de uma estrutura orçamentária própria para a previdência da Alerj — o “Ipalerj”. Para o governador, a proposta violaria a regra que prevê uma unidade gestora única para o estado.
Também foram rejeitadas obrigações de transparência e regras sobre a gestão de impostos municipais, como o DECLAN-IPM, sob a justificativa de que esses temas não pertencem à lei de orçamento e precisam ser discutidos em leis específicas. O governo derrubou, ainda, artigos que exigiam estudos de modernização administrativa, redução de cargos e restrições aos bancos onde o Estado pode investir recursos.
O texto sancionado prevê que o governo encaminhe, ao longo do ano, projetos de lei para atualização do IPVA, definição de inadimplência contumaz e criação de transação tributária estadual. O orçamento também prevê ações voltadas à cobrança de royalties e participações especiais do petróleo e gás. De acordo com o texto, o governo deve tomar medidas para fortalecer a cooperação com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) em 2026.
A lei orçamentária anual é responsável por ajustar as aberturas de créditos e alinhamentos de receita feitos pelo governo estadual ao longo do ano. O texto estabelece os padrões de transparência que a gestão vai seguir, que incluem medidas como a realização de audiências públicas a cada quatro meses na Alerj, a publicação periódica de boletins de arrecadação e a obrigatoriedade de acompanhamento público da execução das emendas parlamentares.
Orçamento dividiu deputados; parlamentar chegou a classificar texto como ‘um dos piores’ votados pela Alerj
Durante a votação que aprovou o texto, em dezembro, os deputados se dividiram quanto ao Orçamento fixado para o próximo ano. Responsável por uma emenda que prevê revisão do texto, o deputado Luiz Paulo (PSD) chegou a classificar a lei como uma das piores já votadas na casa para definir os gastos do governo.
“Esse é um dos piores orçamentos que já votei aqui no parlamento. Eu não me lembro de ter votado um orçamento com o rombo de R$ 19 bilhões. Isso depois de vender a Cedae e colocar R$ 17 bilhões no caixa. Isso depois, ou durante, os investimentos predatórios do Rioprevidência e da Cedae no Banco Master”, disse o parlamentar.
Já o líder do governo na Casa legislativa, Rodrigo Amorim (União), defendeu o texto e a gestão do governador. Ele creditou aos governos anteriores o atual momento de crise financeira vivido pelo governo estadual.
“O governador não contraiu um centavo de empréstimo. Está colocando as contas com os credores em dia, garantindo segurança jurídica e elevando o nível de confiabilidade do governo do estado. Portanto, com essa iniciativa nossa aqui [em referência ao Propag], tenho certeza de que o ano que vem será mais alvissareiro para as contas públicas do Rio”, disse Amorim, na ocasião.
