Na terça-feira 22, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de Maria de Fátima Jacinto, de Tubarão (SC), para firmar o acordo de não persecução penal (ANPP) da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em agosto deste ano, o STF condenou Fátima a 17 anos de cadeia, em virtude do 8 de janeiro.
“Ausentes os requisitos legais, não há opção ao Ministério Público Federal, que deverá oferecer a denúncia em juízo”, argumentou Moraes. “Foi exatamente o ocorrido no presente caso. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade no não oferecimento, pela PGR, do ANPP.”
O ANPP é oferecido apenas aos manifestantes presos no Quartel-General do Exército, em Brasília. Fátima foi presa no STF.
Condenação de Fátima de Tubarão
Fátima responde pelos seguintes crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A mulher está presa desde janeiro de 2023. Quando a denúncia foi analisada, a defesa negou a acusação, sustentou que o tema não era competência da Corte e que o pedido deveria ser rejeitado.
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