A Câmara do Rio vota, nesta terça-feira (3), o recurso apresentado pelo vereador Rick Azevedo (PSOL) contra a decisão que declarou inconstitucional o seu projeto que prevê o fim da escala 6×1 nos contratos firmados pela prefeitura. Se for aprovado, a proposta, protocolada em 9 de janeiro de 2025, poderá entrar na pauta e ser votada pelos vereadores.
O texto foi barrado por meio de despacho do presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), publicado em 16 de abril de 2025. A justificativa apresentada foi a de que a medida trata de jornada de trabalho, tema que, pela Constituição Federal, é de competência da União (Congresso Nacional).
No recurso, Rick argumenta que o projeto não invade essa competência, pois não altera a legislação trabalhista do país. Segundo o vereador, a proposta se limita a estabelecer regras para contratos firmados pelo município, o que, de acordo com ele, é permitido pela legislação federal.
Proposta de fim da escala 6×1 na prefeitura
A medida estabelece uma jornada máxima de 32 horas semanais, sem redução de salário, distribuídas em quatro dias de trabalho e três de descanso remunerado. A regra se aplicaria a contratos, licitações, convênios, parcerias e contratações temporárias que envolvam recursos públicos.
“A redução da escala de trabalho promove a dignidade humana do trabalhador, garantindo melhores condições de vida, trabalho, segurança e saúde. A proposta legislativa se faz necessária não apenas para salvaguardar os direitos dos trabalhadores, mas também como instrumento de fiscalização diante das constantes violações trabalhistas na cidade”, disse Rick, na justificativa da proposta.
