O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, nesta quarta-feira, 11, e ampliou o placar pela regulação das redes no Brasil.
Dessa forma, o juiz do STF entendeu que as big techs têm responsabilidade pelo conteúdo publicado por seus usuários. Na semana passada, Dias Toffoli estabeleceu um veredito semelhante. Ao lado de Edson Fachin, Fux e Toffoli são relatores de ações que tratam da liberdade de expressão.
“Resta clara a insuficiência inconstitucional do regime de responsabilidade insculpido no artigo 19 do Marco Civil”, observou o juiz do STF. “A imunidade civil trazida pelo dispositivo só permite responsabilização das empresas provedoras no caso de descumprimento de ordem judicial de remoção.”
Conforme Fux, a remoção de conteúdos “ofensivos ou irregulares” deve ser imediata, a partir do momento em que há notificação à plataforma. “É a plataforma que tem que fazer o que faz hoje”, disse Fux, dirigindo-se a Dias Toffoli. “Pedir autorização ao juízo para botar de novo, agora sob novo crivo, que sabemos qual vai ser.”
Fux elogia Moraes em julgamento sobre regulação das redes
Ainda na sessão, Fux elogiou o colega Alexandre de Moraes. De acordo com o ministro, há redes sociais que lucram com conteúdos negativos. “Tratamento honesto e urbano não dá dinheiro e notícia”, afirmou Fux, ao mencionar um acadêmico. “A verdade é entediante. O que rende é a intriga, a fofoca, o bullying, o stalking, que é indiferente para as pessoas que assim o fazem, porque não têm caráter ou integridade. O único insumo que possuem é a velhacaria.”
De acordo com Fux, big techs permitem a circulação de “conteúdos lesivos a direitos fundamentais, tais como fake news e discurso de ódio”. Sobre esse último tópico, o ministro citou Moraes como alguém que foi “incansável na sua luta gloriosa e exitosa”.
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