Nesta quarta-feira, 17, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o Congresso Nacional e a Presidência da República prestarem informações, sobre o rito do processo de impeachment de ministros.
A medida faz parte da tramitação de duas ações movidas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Os processos interpelam a validade da Lei do Impeachment à luz da Constituição, sobretudo nos trechos que tratam do afastamento dos juízes do STF.
Em linhas gerais, o Solidariedade quer impedir que os magistrados sejam alvo de impeachment por decisão judicial e restringir quem pode apresentar denúncia — só o procurador-geral da República (PGR), não qualquer cidadão. Já a AMB pretende barrar a possibilidade de afastamento cautelar de ministros do Supremo durante o processo.
Ações sob relatoria de Gilmar Mendes
Conforme o Solidariedade, a denúncia contra um ministro tem de partir do PGR, e não de qualquer cidadão, como prevê a legislação em vigor.
Já a AMB requereu que o Tribunal afaste a possibilidade de remoção cautelar do cargo com base no Código de Processo Penal.
Prazos
No mesmo despacho, Mendes abriu prazo de cinco dias para manifestações da PGR e da Advocacia-Geral da União, depois do recebimento das informações requisitadas ao Congresso e ao Planalto.
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