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O governador Cláudio Castro reagiu com duras críticas ao decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece novas regras para o uso da força por policiais em todo o país. Castro classificou a medida como um “presente de Natal para a bandidagem” e anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto.
“Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Parabéns aos envolvidos!!! Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha!!!”, declarou o governador.
Castro critica a falta de diálogo com os governadores e a “invasão de competência” do governo federal na elaboração da política de segurança pública. O governador defende o endurecimento da lei penal e maior atuação do governo federal no combate à lavagem de dinheiro e no controle de fronteiras.
O decreto federal restringe o uso de armas de fogo por policiais, que só poderão ser utilizadas como último recurso. O texto também proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em casos de risco para o policial ou terceiros.
Os governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) defendem maior autonomia dos estados em questões de segurança pública e já haviam apresentado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo.
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