O Governo do Rio de Janeiro entregou, nesta quarta (15/10), a primeira etapa das medidas exigidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635. Do total de 18 itens, três tinham prazo de 180 dias e foram cumpridos, segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública. O documento foi enviado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que o encaminhará ao STF.
“Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF. Nosso maior foco é garantir a preservação da vida e a segurança dos cidadãos, com transparência e eficiência em todas as ações”, afirmou o governador Cláudio Castro.
No eixo de ambulâncias em operações, a Polícia Militar dispõe de 15 ambulâncias, sendo duas blindadas, com apoio da Secretaria de Defesa Civil (SEDEC). Para reduzir o tempo de resposta, foram definidas cinco bases estratégicas no estado; os veículos ficam de sobreaviso próximos às áreas de atuação. Policiais diretamente envolvidos recebem capacitação em atendimento pré-hospitalar (APH).
Sobre câmeras em viaturas, o contrato firmado prevê instalação em 2.839 viaturas operacionais da PM até o fim de novembro. Cada veículo terá três câmeras: duas externas (uma com reconhecimento facial e outra com leitura automática de placas) e uma interna.
No cuidado com a saúde mental dos agentes, a SESP aderiu ao Escuta SUSP, programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que oferece atendimento psicológico gratuito e confidencial a policiais e agentes penitenciários. A Diretoria Geral de Saúde da PM já disponibiliza acompanhamento em todas as unidades, com psiquiatras do Departamento Médico-Pericial, o Hospital Central da PM, a Unidade de Saúde Mental do 4º BPM (São Cristóvão) e três clínicas credenciadas. Há normas para pós-incidente crítico, crises psiquiátricas e risco de estresse pós-traumático, além de atendimento para ativos, inativos, dependentes e pensionistas, ações preventivas e teleatendimento.
“A resposta desta primeira etapa reforça nosso compromisso com a transparência. A interlocução com o Ministério Público, por meio do Grupo de Trabalho no CNMP, garante que cada ação seja planejada e executada de forma integrada, com eficiência, responsabilidade e respeito aos direitos de todos”, disse o secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos.
O governo afirma que, desde o fim das restrições, as polícias ampliaram a produtividade operacional: de abril até hoje, foram mais de 20 mil prisões no estado, incluindo a detenção e neutralização de lideranças criminosas. Em outra frente da ADPF 635, o monitoramento das Mortes por Intervenção de Agentes do Estado (MIAE) indica queda de 1.245 casos (2020) para 703 (2024), recuo de 43%. O plano de retomada de território segue em elaboração e deve ser apresentado até o fim do ano.
