Fotos: Divulgação EPFIIZ/MS
O Juízo Vernáculo de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, emitiu uma novidade solução visando prometer a liberdade religiosa nos presídios. As medidas, divulgadas no início desta semana, incluem a proibição da cobrança de dízimos nas prisões e a vedação da conversão de detentos que não seguem nenhuma religião ou praticam outra fé.
A solução destaca a prestígio de proporcionar condições para a prática religiosa dos detentos, incluindo a designação de locais apropriados para atividades religiosas de qualquer crença. Ou por outra, enfatiza que não deve possuir restrições quanto ao uso de vestimentas religiosas, desde que não se confundam com as vestimentas dos detentos ou dos agentes de segurança.
Especificamente, a norma menciona que as práticas religiosas, rituais, orações e dietas de pessoas indígenas, estrangeiras, adeptas de religiões de matriz africana ou de religiões minoritárias privadas de liberdade devem ser respeitadas, desde que não comprometam a segurança e a saúde.
A solução reitera a possibilidade de oferecer assistência socioespiritual aos detentos, desde que essa assistência não seja utilizada para fins disciplinares, correcionais ou para conceder regalias, benefícios ou privilégios.
Para fundamentar as boas práticas recomendadas pela solução, o CNPCP menciona a Enunciação Universal dos Direitos Humanos da ONU, a Lei de Realização Penal brasileira e o item 19 da Constituição Federalista, que veda a associação entre igrejas e o poder público.
Posteriormente a publicação da solução, o deputado bolsonarista Junio Amaral (PL-MG) manifestou objeções e propôs um invitação ao presidente do juízo, Douglas Martins, para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados. O deputado alega que as normas estabelecidas pelo CNPCP representam uma “perseguição religiosa” contra evangélicos. Amaral é um dos representantes da chamada ‘bancada da Bíblia’ no Congresso Vernáculo. O pedido do deputado ainda não foi estimado.
