Advocacia-Geral da União aponta que não é viável separar o dinheiro do benefício de outras fontes de renda na conta bancária
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso nesta quinta-feira (12) contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva tome providências para evitar que os beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas. A AGU defende que o governo não possui a capacidade técnica necessária para impedir esse tipo de gasto, uma vez que não é viável separar o dinheiro do benefício de outras fontes de renda na conta bancária.
A petição, que foi protocolada como embargos de declaração, busca esclarecimentos sobre a forma como o governo deve atender à determinação do STF e solicita um “prazo razoável” para a implementação das medidas exigidas. A AGU fundamentou sua argumentação em informações de órgãos do Executivo, que ressaltaram que a conta bancária associada ao Bolsa Família não é exclusiva para esse programa, permitindo a movimentação de valores de outras origens.
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Outro ponto levantado pela AGU refere-se à utilização do termo “congêneres” na decisão do STF, que menciona a necessidade de impedir gastos em apostas com recursos de programas sociais. A AGU questiona se essa expressão se aplica a outros benefícios, tanto federais quanto estaduais. Além disso, o governo busca esclarecimentos sobre a obrigatoriedade dos estados em seguir as diretrizes do Ministério da Fazenda relacionadas à regulamentação das apostas.
Na decisão do STF, o ministro Luiz Fux impôs a proibição imediata da publicidade de apostas voltadas para crianças e adolescentes, enfatizando a importância de proteger esse público dos riscos financeiros associados às apostas. O assunto está sendo debatido em uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio, que contesta a constitucionalidade da legislação que regula as casas de apostas esportivas.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Luisa dos Santos
Advocacia-Geral da União aponta que não é viável separar o dinheiro do benefício de outras fontes de renda na conta bancária
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso nesta quinta-feira (12) contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva tome providências para evitar que os beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas. A AGU defende que o governo não possui a capacidade técnica necessária para impedir esse tipo de gasto, uma vez que não é viável separar o dinheiro do benefício de outras fontes de renda na conta bancária.
A petição, que foi protocolada como embargos de declaração, busca esclarecimentos sobre a forma como o governo deve atender à determinação do STF e solicita um “prazo razoável” para a implementação das medidas exigidas. A AGU fundamentou sua argumentação em informações de órgãos do Executivo, que ressaltaram que a conta bancária associada ao Bolsa Família não é exclusiva para esse programa, permitindo a movimentação de valores de outras origens.
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Outro ponto levantado pela AGU refere-se à utilização do termo “congêneres” na decisão do STF, que menciona a necessidade de impedir gastos em apostas com recursos de programas sociais. A AGU questiona se essa expressão se aplica a outros benefícios, tanto federais quanto estaduais. Além disso, o governo busca esclarecimentos sobre a obrigatoriedade dos estados em seguir as diretrizes do Ministério da Fazenda relacionadas à regulamentação das apostas.
Na decisão do STF, o ministro Luiz Fux impôs a proibição imediata da publicidade de apostas voltadas para crianças e adolescentes, enfatizando a importância de proteger esse público dos riscos financeiros associados às apostas. O assunto está sendo debatido em uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio, que contesta a constitucionalidade da legislação que regula as casas de apostas esportivas.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Luisa dos Santos
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