Guardas municipais e policiais penais do Estado do Rio de Janeiro poderão ser beneficiados com a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo, coletes à prova de bala e munições. A medida é prevista no projeto de lei 5265/2025, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O parlamentar também é responsável pela Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 23/2025), que busca incluir as guardas municipais no rol das forças de segurança pública do estado. As iniciativas surgem em meio ao debate nacional sobre a ampliação das atribuições das guardas municipais, com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ações do governo federal.
Autor da Lei 7755/2017, que concedeu isenção de ICMS a policiais militares, civis e bombeiros, Rosenverg Reis defende que é necessário garantir o mesmo benefício às categorias que ainda não foram contempladas. “Ao conceder a isenção sobre a aquisição de armamentos e equipamentos, as instituições poderão direcionar recursos financeiros para outras áreas relevantes, como treinamento e capacitação, melhorando o preparo da equipe para enfrentar os desafios da segurança pública”, afirma o deputado.
Pelo texto do PL 5265/2025, a isenção para armas de fogo será limitada a uma aquisição por profissional a cada cinco anos. Já para coletes e munições, não haverá restrição de periodicidade. A proposta também prevê que a isenção se aplique exclusivamente para aquisição destinada ao uso funcional dos servidores.
“Teremos o aumento da eficácia na segurança pública com guardas municipais armadas e policiais penais adquirindo equipamentos de forma mais acessível, aumentando as ações de combate à criminalidade e proteção da população do nosso Estado”, conclui Rosenverg Reis.
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