A disputa institucional em torno da gestão do Sambódromo da Marquês de Sapucaí teve mais um capítulo nesta segunda-feira (28). Por decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a liminar que suspende os efeitos da lei promulgada pela Alerj, que previa a devolução da administração do espaço ao governo estadual. Com isso, a Prefeitura do Rio segue responsável pela Passarela do Samba — ao menos até o julgamento do mérito da ação. As informações são do Tempo Real.
“Destaco que não se está declarando nem a constitucionalidade, nem a inconstitucionalidade, mas sim a cautelar. Com base nisso, estou ratificando a concessão da ordem”, afirmou o desembargador Benedicto Abicair, relator do caso, acompanhado por todos os demais magistrados presentes.
A lei questionada é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), líder do governo Cláudio Castro (PL) na Alerj, e foi promulgada em 30 de junho, após os parlamentares derrubarem o veto do governador. A Prefeitura recorreu, e a liminar foi concedida no dia 17 de julho. A ação direta de inconstitucionalidade é assinada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD).
Durante a sessão, o procurador-geral do município, Daniel Bucar, afirmou que a norma fere diversos princípios constitucionais e comparou a proposta a uma espécie de “desapropriação”, sem compensação. “O Rio de Janeiro está sendo surrupiado de um bem que é dele. Há violação da autonomia municipal, do ato jurídico perfeito e do devido processo legal”, argumentou.
Do lado da Alerj, o procurador Robson Maciel rebateu dizendo que o Sambódromo não tem interesse exclusivamente municipal, já que recebe escolas de samba de cidades como Nilópolis, Niterói e Duque de Caxias. Ele também destacou que o espaço foi construído pelo governo estadual, na gestão de Leonel Brizola. “O desfile transcende e muito os limites do município do Rio”, defendeu.
Além dos argumentos jurídicos, a disputa tem pano de fundo político. A mudança na gestão do Sambódromo é vista como um movimento da base de Rodrigo Bacellar (União), presidente da Alerj e pré-candidato ao governo do estado, para esvaziar a influência do prefeito Eduardo Paes no carnaval — um dos símbolos mais fortes da sua administração.
A lei agora suspensa também revogava um decreto-lei de 1975, que reconhece como propriedade do município os imóveis herdados do antigo Estado da Guanabara e do extinto Distrito Federal, incluindo o terreno da Cidade Nova onde está o Sambódromo.
