O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não referendou as medidas cautelares fixadas por Alexandre de Moraes a Jair Bolsonaro.
Apesar do entendimento de Fux, a 1ª Turma já formou maioria para manter a determinação ao ex-presidente.
“Bolsonaro tem domicílio certo e passaporte retido”, constatou o magistrado, nesta segunda-feira, 21. “Ao mesmo tempo, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente, de sorte que carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora (o perigo da demora) e do fumus comissi delicti (a fumaça da prática do delito) para fundamentar o decisum que, com expressiva gravidade, baseia-se em ‘possível prática de ilícitos’.”
Na semana passada, Moraes obrigou Bolsonaro a usar tornozeleira eletrônica e o proibiu de usar redes sociais, em virtude de suposto risco de fuga. Tudo ocorreu na esteira do tarifaço de 50% a produtos brasileiros baixado pelo governo Trump contra o Brasil. Em retaliação ao ato de Moraes, Trump mandou revogar o visto do juiz do STF e de seus “aliados”.
Luiz Fux menciona liberdade de expressão
No voto, Fux se manifestou contra proibir Bolsonaro de se expressar por meios de comunicação.
“Parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”, observou Fux.
Ao citar votos do ex-ministro Celso de Mello, Fux afirmou ainda que “a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.
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