O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) apresentou, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as medidas adotadas pela instituição para o cumprimento das determinações da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. O procurador-geral de Justiça (PGJ), Luciano Mattos, fez a sustentação, nesta quarta-feira (13).
Luciano Mattos defendeu uma regulamentação nacional sobre o tema e acesso aos dados sobre a segurança pública. O PGJ defende que é melhor encerrar o termo “excepcionalidade” previsto na ADPF, porque houve, após as determinações do STF, um crescimento de operações e redução de letalidade, além da incerteza da terminologia do que seria “excepcional”.
“Também defendemos a posição de que não haja afastamento imediato do policial envolvido em casos de letalidade, mas que o mesmo seja monitorado e avaliado”, destacou Luciano.
O julgamento teve início com a apresentação do relatório do relator da ADPF, ministro Edson Fachin. “Durante a fase de instrução, tivemos a presença ativa do MPRJ com diversas iniciativas e ações relacionadas ao controle externo da atividade policial. Dados da instituição apontam que, no ano de 2023, houve uma redução de cerca de 52% dos índices de letalidade policial em comparação a 2019”, afirmou o ministro.
Segundo Luciano Mattos, tema segurança pública é prioritário no MPRJ. Ele criou, logo após tomar posse, uma estrutura com diversos promotores de Justiça que se debruçaram na temática para cumprir de forma integral todas as determinações.
“Entre as medidas adotadas criamos um Grupo Temático Temporário para acompanhar as determinações da ADPF, um plantão de atendimento 24 horas para receber denúncias de possíveis casos de violência e abusos de autoridade cometidos durante operações policiais, uma Coordenação de Segurança Pública, um Núcleo de Apoio às Vítimas e um painel de monitoramento das operações”, destacou o PGJ em sua argumentação.
